10/07/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:24

Juntada de consulta sisbajud
06/06/2025 14:52

Recebidos os autos
06/06/2025 14:52

Outras decisões
02/06/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
28/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:12

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 10:36

Recebidos os autos
14/05/2025 10:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/05/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/05/2025 15:32

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
13/05/2025 15:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2025 16:55

Juntada de consulta sisbajud
03/02/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 06:20

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:22

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 20:22

Recebidos os autos
13/01/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:22

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
23/12/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA CORREA em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:21

Publicado Edital em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:24

Expedição de Edital.
16/10/2024 22:30

Recebidos os autos
16/10/2024 22:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA CORREA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705971-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: RODRIGO PEREIRA CORREA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 183688112).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 187325494, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL.

DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. À luz dos artigos 394 e 395 do Código Civil, o devedor é considerado em mora quando não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, devendo responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização dos valores monetários. 2.

As mensalidades de contrato de prestação de serviço educacional são obrigações positivas e líquidas, com termo certo para pagamento, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação, momento a partir do qual devem incidir os juros moratórios e a atualização monetária, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. 3.

Reformo a sentença em parte, tão somente para fixar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data do vencimento de cada parcela inadimplida. 4.

Apelo provido. (Acórdão 1740511, 07169980420228070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo encartado na exordial (ID: 164718040, p. 2), a serem corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e também acrescidos dos juros legais de mora pela taxa SELIC ao mês a partir dos respectivos vencimentos (art. 397, do CC), sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito (ID: 164718044, item "10", p. 1).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
16/09/2024 13:40

Recebidos os autos
16/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA CORREA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 14:49

Expedição de Mandado.
09/01/2024 14:46

Expedição de Mandado.
21/12/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/12/2023 08:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/12/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/11/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
30/09/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/09/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 16:13

Expedição de Mandado.
10/09/2023 18:51

Recebidos os autos
10/09/2023 18:51

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
10/07/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/07/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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