02/09/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SUSI FRANCIS AMARAL PIVA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:47

Juntada de consulta sisbajud
04/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:44

Recebidos os autos
24/07/2025 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 07/07/2025 23:59.
02/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2025 12:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/05/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 04:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/03/2025 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 19:11

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 18:47

Recebidos os autos
30/01/2025 18:47

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
13/11/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/11/2024 05:02

Processo Desarquivado
31/10/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:46

Recebidos os autos
16/10/2024 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 15:06

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de SUSI FRANCIS AMARAL PIVA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711874-24.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: SUSI FRANCIS AMARAL PIVA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 186692043).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 190536735, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL.

DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. À luz dos artigos 394 e 395 do Código Civil, o devedor é considerado em mora quando não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, devendo responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização dos valores monetários. 2.

As mensalidades de contrato de prestação de serviço educacional são obrigações positivas e líquidas, com termo certo para pagamento, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação, momento a partir do qual devem incidir os juros moratórios e a atualização monetária, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. 3.

Reformo a sentença em parte, tão somente para fixar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data do vencimento de cada parcela inadimplida. 4.

Apelo provido. (Acórdão 1740511, 07169980420228070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo acostado à exordial (ID: 182383741, pp. 2 e 3), a serem corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e também acrescidos dos juros legais de mora pela taxa SELIC a partir dos respectivos vencimentos (art. 397, do CC), sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito (ID: 182387045, item "9", p. 1).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2024 17:41:39.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/09/2024 13:44

Recebidos os autos
16/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2024 17:39

Recebidos os autos
19/03/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/03/2024 18:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de SUSI FRANCIS AMARAL PIVA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 23:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 15:51

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 23:13

Recebidos os autos
15/01/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 23:13

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
20/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/12/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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