17/06/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/06/2025 11:30

Recebidos os autos
17/06/2025 11:30

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 14:59

Recebidos os autos
04/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:32

Recebidos os autos
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025 13:32

Recebidos os autos
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025 13:32

Recurso Especial não admitido
23/05/2025 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2025 11:54

Recebidos os autos
23/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2025 11:54

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-06 (RECORRIDO) em 22/05/2025.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/04/2025 14:15

Recebidos os autos
07/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/04/2025 23:12

Juntada de Petição de recurso especial
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
27/02/2025 12:46

Conhecido o recurso de PARTIDO DOS TRABALHADORES - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2025 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 16:26

Recebidos os autos
07/02/2025 18:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/02/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:27

Recebidos os autos
28/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/01/2025 14:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a homologação de acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a transação afeta a verba honorária sem a anuência dos advogados.

O agravante sustenta que o acordo é válido e benéfico, requerendo a reforma da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) saber se é possível a homologação de acordo que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência sem a anuência dos advogados; (ii) verificar a legitimidade das partes para dispor sobre direitos alheios no acordo celebrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A análise da questão de mérito do agravo de instrumento, que engloba a totalidade dos argumentos apresentados pelas partes, torna prejudicado o julgamento do agravo interno, que pretendia apenas a reforma da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso.

Os honorários advocatícios possuem caráter autônomo e pertencem exclusivamente aos advogados, conforme art. 23 da Lei n. 8.906/94.

Assim, a transação sobre tais valores sem a expressa concordância dos advogados é inadmissível, ainda que o acordo seja vantajoso para as partes principais.

As partes não possuem legitimidade para transacionar sobre direitos alheios, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência é clara em assegurar a independência dos advogados na execução de seus honorários, vedando qualquer acordo que afete esse direito sem a sua anuência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Os honorários advocatícios de sucumbência possuem caráter autônomo, pertencendo exclusivamente aos advogados, sendo inadmissível a transação sobre tais valores sem a anuência destes.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/94, arts. 23 e 24, §1º; Código de Processo Civil, art. 18.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1767148, Rel.

Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 04.10.2023; TJDFT, Acórdão 1787108, Rel.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 16.11.2023.
28/11/2024 16:55

Conhecido o recurso de PARTIDO DOS TRABALHADORES - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:37

Juntada de intimação de pauta
21/11/2024 13:35

Recebidos os autos
21/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
19/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 08:33

Recebidos os autos
17/10/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/10/2024 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738144-93.2024.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 64181438), no prazo de 15 dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc.

I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016.

Brasília/DF, 19 de setembro de 2024.

Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
19/09/2024 14:19

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0738144-93.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES AGRAVADO: POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES em face da decisão que indeferiu o pedido liminar no agravo de instrumento.

Argumenta, em síntese, que o acordo firmado não implica renúncia ou disposição quanto aos honorários advocatícios, e que o item 11 do acordo assegura que os honorários estão preservados, sendo o valor total acordado superior ao valor indicado pelo escritório.

Aponta eventual risco de prejuízos durante o período eleitoral, considerando que o bloqueio das contas partidárias na origem pode afetar o exercício da democracia. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê, de forma expressa, a figura do pedido de reconsideração como recurso autônomo.

Além disso, os argumentos trazidos pela parte agravante já foram objeto de análise.

A decisão anterior abordou de forma fundamentada todos os pontos relevantes apresentados pela parte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do entendimento então adotado.

Por fim, a proposta de depósito judicial dos valores acordados não altera os fundamentos daquela decisão, tendo em vista que não garantiria a satisfação do débito referente aos honorários advocatícios.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Aguarde-se o decurso do prazo para contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
18/09/2024 19:48

Juntada de Petição de agravo interno
17/09/2024 17:41

Recebidos os autos
17/09/2024 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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