28/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:08

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
09/07/2025 11:52

Recebidos os autos
09/07/2025 11:52

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:13

Recebidos os autos
18/06/2025 17:13

Negado monocraticamente o provimento do recurso
17/06/2025 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:06

Recebidos os autos
10/04/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2025 18:06

Recebidos os autos
10/04/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/04/2025 18:06

em cooperação judiciária
10/04/2025 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2025 14:26

Recebidos os autos
10/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2025 14:26

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto (RECORRIDO) em 09/04/2025.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto em 09/04/2025 23:59.
27/02/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:29

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:28

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/02/2025 16:30

Recebidos os autos
26/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/02/2025 16:30

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto (EMBARGADO) em 20/02/2025.
25/02/2025 22:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto em 05/02/2025 23:59.
23/12/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:35

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2024 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:57

Recebidos os autos
03/12/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/12/2024 18:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
02/12/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:09

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 15:19

Recebidos os autos
09/10/2024 22:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0740974-66.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: WALISSON HENRIQUE MENDES PEIXOTO DESPACHO Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal[1], no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não gera, como consequência automática, a suspensão dos processos que versem sobre a questão, e tramitem no território nacional, cabendo ao Ministro Relator determiná-la ou modulá-la; considerando, ainda, que, em relação ao artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o Procurador-Geral da República propôs a ADI 7390, ainda pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, de forma que, até que haja a declaração de inconstitucionalidade da norma presume-se a sua constitucionalidade; e considerando, por fim, que a Ministra Rosa Weber, Relatora do RE 1450100/DF, não determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1267, afasto o sobrestamento dos presentes autos, determinando a retomada da marcha processual.

Intimem-se as partes.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 11:54:55.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator [1] Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARADIGMA QUE POSSA SER TIDA COMO DESRESPEITADA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

O MINISTRO RELATOR DO ARE 848.107/DF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADAS AO TEMA 788.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) III – O Supremo Tribunal Federal entende que a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, prevista no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil – CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral com fundamento no caput do mesmo artigo, sendo da discricionariedade do ministro relator determiná-la ou modulá-la. (...) V – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 52755 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022)
16/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:55

Recebidos os autos
16/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/09/2024 18:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Walisson Henrique Mendes Peixoto em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:59

Recebidos os autos
30/10/2023 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
24/10/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
23/10/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:48

Recebidos os autos
16/10/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
25/09/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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