18/11/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:31

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO LUCIANO LINS DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:07

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 22:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO LUCIANO LINS DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:04

Recebidos os autos
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0750677-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: FABIO LUCIANO LINS DA SILVA DESPACHO Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal[1], no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não gera, como consequência automática, a suspensão dos processos que versem sobre a questão, e tramitem no território nacional, cabendo ao Ministro Relator determiná-la ou modulá-la; considerando, ainda, que, em relação ao artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o Procurador-Geral da República propôs a ADI 7390, ainda pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, de forma que, até que haja a declaração de inconstitucionalidade da norma presume-se a sua constitucionalidade; e considerando, por fim, que a Ministra Rosa Weber, Relatora do RE 1450100/DF, não determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1267, afasto o sobrestamento dos presentes autos, determinando a retomada da marcha processual.

Intimem-se as partes.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 12:02:46.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator [1] Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARADIGMA QUE POSSA SER TIDA COMO DESRESPEITADA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL.

IMPOSSIBILIDADE.

O MINISTRO RELATOR DO ARE 848.107/DF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADAS AO TEMA 788.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) III – O Supremo Tribunal Federal entende que a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, prevista no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil – CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral com fundamento no caput do mesmo artigo, sendo da discricionariedade do ministro relator determiná-la ou modulá-la. (...) V – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 52755 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022)
16/09/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:03

Recebidos os autos
16/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/09/2024 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 18:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de FABIO LUCIANO LINS DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1450100 RG/DF
11/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:00

Recebidos os autos
11/12/2023 17:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
07/12/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
06/12/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:10

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:49

Desentranhado o documento
27/11/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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