13/11/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 15:37

Recebidos os autos
07/11/2023 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2023 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 21:56

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA PIRES em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
06/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:30

Recebidos os autos
05/09/2023 13:30

Denegada a Segurança a AILTON DA SILVA PIRES - CPF: *19.***.*34-91 (IMPETRANTE)
04/09/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/09/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:20

Recebidos os autos
23/08/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA PIRES em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMDF em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0708384-79.2023.8.07.0018 IMPETRANTES (S): AILTON DA SILVA PIRES ADVOGADA: KATERINNY DA SILVA RAMOS (OAB/DF N.º 63.706) AUTORIDADE COATORA (S): COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PM-DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ailton da Silva Pires em 10/07/2023, contra ato administrativo praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.

O impetrante afirma que foi revertido para o quadro de pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal, e que, por esse motivo, foi convocado pela Administração Pública para participa do Curso de Altos Estudos para os Praças (CAEP) da citada Corporação.

Observa que a conclusão do referido Curso implicaria aumento remuneratório, na forma da legislação de regência.

Contudo, contrapõe afirmando que antes de o CAEP chegar à termo, o Estado decidiu no sentido tornar Ailton da Silva Pires para a inatividade, porquanto o requerente havia logrado atingir a idade limite de 58 anos.

Alega que “Como já estava no CAEP II 2023, que ao fim resulta e acréscimo financeiro na remuneração, sabendo que seria desligado do curso para novamente retornar à reserva remunerada, o impetrante ingressou com recurso de reconsideração de ato, direcionado a autoridade que determinou seu desligamento, qual seja, o Coronel QOPM Diretor de Pessoal Militar.

O presente recurso foi apreciado e indeferido, seguindo-se a este uma celeridade descomunal das providências para o reingresso do impetrante na inatividade (...)” (id. n.º 166013985, p. 3).

Na causa de pedir distante, tece arrazoado jurídico em prol de demonstrar a ilegalidade do ato coator.

Requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência antecipada, “para que incontinenti seja determinado à autoridade impetrada que anule o ato de transferência para a reserva remunerada, retornando o Paciente ao serviço ativo regular na caserna.” (id. n.º 166013985, p. 13).

No mérito, pleiteia a confirmação da medida antecipatória.

O writ foi inicialmente distribuído, mediante sorteio, para a egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a qual declinou da sua competência originária para processar e julgar o caso com fundamento na Lei n.º 11.697/2008 (id. n.º 166015451).

Em 21/07 do corrente ano, este Juízo proferiu o Despacho de id. n.º 166152666, por meio do qual intimou o impetrante para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias úteis.

A referida diligência foi cumprida tempestivamente, havendo o requerente anexado aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais (id. n.º 166204889).

Os autos vieram conclusos em 24/07/2023. É o relatório.

II – FUNDAMENTOS O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória.

De acordo com o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Resta claro, portanto, que concessão da liminar em mandado de segurança depende da presença concomitante de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Compulsando os autos, não é possível vislumbrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo impetrante poderá ser atendido pela Administração Pública após a conclusão do trâmite da presente ação mandamental.

No sistema processual brasileiro, a concessão liminar da tutela provisória deve ser um expediente excepcional, reservado aos casos nos quais ou (i) não é possível aguardar a citação e a consequente defesa escrita da parte requerida (in casu, a autoridade coatora), ou (ii) a ciência prévia da parte demandada a respeito da existência da ação possa representar perigo concreto à efetividade do direito subjetivo reclamado pelo demandante ou à eficácia da decisão judicial vindoura.

Nesse contexto, revela-se ausente o periculum in mora, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência.

Dessa maneira, afigura-se prudente aguardar o regular trâmite do writ, com o recebimento das necessárias informações, a fim de melhor analisar a situação submetida ao crivo do Juízo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.

Na sequência, dê-se ciência do feito ao Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4), de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato.

Após, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para emissão de parecer.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília, 26 de julho de 2023.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/07/2023 12:06

Expedição de Mandado.
27/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:49

Recebidos os autos
26/07/2023 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:23

Recebidos os autos
21/07/2023 18:23

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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