23/06/2025 01:21

Baixa Definitiva
23/06/2025 01:21

Expedição de Certidão.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL LUIZ COSTA RIBEIRO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado no concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), regulado pelo Edital n. 04/2023-DGP/PMDF.

O impetrante, embora tenha concluído o curso superior e colado grau, não apresentou o diploma na data da convocação, mas sim o certificado de conclusão, que foi recusado pela Administração Pública, resultando na sua eliminação do certame.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o candidato pode comprovar a conclusão do curso superior mediante certificado de conclusão, em substituição ao diploma exigido pelo Edital n. 04/2023-DGP/PMDF, sem que isso implique sua eliminação do concurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito líquido e certo à admissão no curso de formação de praças está demonstrado, quando o candidato comprova, por meio de certificado de conclusão de curso superior emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, que concluiu o curso superior antes da data da convocação, ainda que o diploma não tenha sido formalmente expedido. 4.

A exigência formal do diploma pode ser mitigada quando não há prejuízo à Administração Pública, pois o certificado de conclusão comprova a qualificação necessária para a investidura no cargo. 5.

A demora na emissão do diploma pela instituição de ensino não pode ser imputada ao candidato, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e do acesso aos cargos públicos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Remessa necessária conhecida e não provida.

Teses de julgamento: 1.

O candidato aprovado em concurso público pode comprovar a conclusão do curso superior mediante certificado de conclusão, quando o diploma ainda não tiver sido expedido, desde que o documento seja suficiente para demonstrar a escolaridade exigida pelo edital e que o curso e a instituição de ensino sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. 2.

A exigência formal do diploma não pode ser motivo para a eliminação do candidato, quando comprovado que a demora na emissão do documento se deve exclusivamente à instituição de ensino. 3.

O formalismo editalício deve ser interpretado conforme os princípios da razoabilidade e do acesso aos cargos públicos, evitando restrições desproporcionais ao direito de nomeação e posse.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 64.617/AP, rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 2/2/2021 e TJDFT, Acórdão 1194141, 0711278-04.2018.8.07.0018, Rel.

Des.

Mário-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, j. 07/08/2019; TJDFT, Acórdão 1006746, 20150111441775APC, Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, j. 15/03/2017; TJDFT, Acórdão 899206, 20140111519955APO, Rel.

Des.

Gislene Pinheiro de Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 07/10/2015.
28/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:06

Conhecido o recurso de GABRIEL LUIZ COSTA RIBEIRO - CPF: *04.***.*12-50 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
08/04/2025 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:05

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 14:53

Recebidos os autos
03/02/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/01/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:30

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:05

Recebidos os autos
28/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/01/2025 20:06

Recebidos os autos
24/01/2025 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/01/2025 20:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
23/01/2025 17:00

Recebidos os autos
23/01/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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