TJDFT - 0701020-66.2017.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A

CNPJ: 01.919.316/0001-44

Advogados

AUGUSTO GOMES PEREIRA

OAB: 31291/DF

CPF *15.***.*86-62

LUCAS TORRES ROCHA

OAB: 52537/DF

CPF *20.***.*04-35

FABRICIO CORREIA DE AQUINO

OAB: 18486/DF

CPF *04.***.*76-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BRUNO GUILHERME PEREIRA

CPF *03.***.*58-95

THIAGO DE LACERDA CHAVES

CPF *02.***.*90-34

SABINO FLAVIO AUGUSTO LIMA

CPF *74.***.*62-00

LEIDE MOREIRA DA SILVA

CPF *85.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 18:19

    Arquivado Provisoramente

  • 20/02/2024 04:06

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2024 19:15

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 19/02/2024 19:15

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 19/02/2024 19:15

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 19/02/2024 19:15

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 06/02/2024 11:50

    Arquivado Provisoramente

  • 06/02/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 02/02/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 19:34

    Decorrido prazo de AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A - CNPJ: 01.***.***/0001-44 (EXEQUENTE), BRUNO GUILHERME PEREIRA - CPF: *03.***.*58-95 (TESTEMUNHA), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), LEIDE MOREIRA DA SILVA - CPF: *85.***.*98-04

  • 26/10/2023 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 03:34

    Decorrido prazo de AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A em 28/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:20

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 01/09/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:16

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 28/08/2023 17:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/08/2023 12:09

    Juntada de Petição de impugnação

  • 23/08/2023 03:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 02:39

    Publicado Despacho em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701020-66.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal, ao ID 169009277, em face da Decisão de ID 166571273.

    Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões ao recurso, caso queira.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, anote-se imediata conclusão.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 18/08/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 17/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 00:23

    Publicado Decisão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 01:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701020-66.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O anatocismo, configurado pela incidência de juros sobre juros, é vedado pelo ordenamento jurídico, corroborado pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores pátrios (vide MP 2.170-36/2001 e Súmula 121 do STF).

    Os juros e a correção monetária, como consectários legais da condenação, são matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.

    Assim, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 164071680 - pág. 6.

    Pelo princípio da causalidade e considerando que o Exequente apresentou seus cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Sentença, resta afastada sua sucumbência, pois não deu causa ao excesso.

    Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, respeitada a dobra legal do ente público.

    Preclusa esta Decisão, expeçam-se os requisitórios.

    Cumpra-se.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 27/07/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:18

    Outras decisões

  • 25/07/2023 12:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 25/07/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 00:32

    Publicado Certidão em 07/07/2023.

  • 06/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 04/07/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 05/03/2023 15:15

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/11/2022 09:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/10/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 14:13

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/10/2022 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 00:13

    Publicado Certidão em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 05/10/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:23

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/09/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/09/2022 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 13/09/2022 17:39

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2022 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.

  • 27/07/2022 00:34

    Decorrido prazo de AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A em 26/07/2022 23:59:59.

  • 19/07/2022 02:19

    Publicado Certidão em 19/07/2022.

  • 18/07/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 14/07/2022 23:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 23:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 15:59

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 07/12/2017 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2017 02:28

    Publicado Certidão em 24/11/2017.

  • 23/11/2017 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/11/2017 20:53

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/10/2017 03:04

    Decorrido prazo de AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A em 27/10/2017 23:59:59.

  • 05/10/2017 02:30

    Publicado Decisão em 05/10/2017.

  • 04/10/2017 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2017 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2017 18:23

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 18:23

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/09/2017 15:39

    Conclusos para decisão para ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 09/09/2017 02:46

    Decorrido prazo de AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A em 08/09/2017 23:59:59.

  • 05/09/2017 16:04

    Juntada de Petição de impugnação

  • 30/08/2017 02:19

    Publicado Certidão em 30/08/2017.

  • 30/08/2017 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2017 09:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2017 02:47

    Publicado Sentença em 21/08/2017.

  • 18/08/2017 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2017 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2017 10:45

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 10:45

    Julgado procedente o pedido

  • 29/06/2017 15:49

    Conclusos para julgamento para CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 29/06/2017 15:48

    Audiência Instrução e Julgamento realizada - 29/06/2017 15:00

  • 29/06/2017 15:48

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/06/2017 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2017 02:12

    Decorrido prazo de THIAGO DE LACERDA CHAVES em 27/06/2017 23:59:59.

  • 27/06/2017 01:55

    Decorrido prazo de SABINO FLAVIO AUGUSTO LIMA em 26/06/2017 23:59:59.

  • 26/06/2017 22:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2017 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/06/2017 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2017 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2017 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2017 01:33

    Decorrido prazo de LEIDE MOREIRA DA SILVA em 19/06/2017 23:59:59.

  • 16/06/2017 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2017 01:33

    Decorrido prazo de BRUNO GUILHERME PEREIRA em 13/06/2017 23:59:59.

  • 09/06/2017 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2017 02:11

    Decorrido prazo de AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A em 08/06/2017 23:59:59.

  • 08/06/2017 03:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2017 23:59:59.

  • 07/06/2017 00:22

    Publicado Certidão em 07/06/2017.

  • 06/06/2017 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2017 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/06/2017 16:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2017 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2017 16:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2017 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2017 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2017 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2017 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2017 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2017 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2017 12:33

    Audiência instrução e julgamento redesignada - 29/06/2017 15:00

  • 03/06/2017 00:45

    Decorrido prazo de Distrito Federal em 30/05/2017 23:59:59.

  • 25/05/2017 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2017 03:05

    Publicado Certidão em 24/05/2017.

  • 23/05/2017 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2017 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2017 15:36

    Audiência instrução e julgamento designada - 22/06/2017 15:00

  • 09/05/2017 04:18

    Decorrido prazo de AKER CONSULTORIA E INFORMATICA S A em 08/05/2017 23:59:59.

  • 05/05/2017 14:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 14:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 02/05/2017 13:19

    Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 28/04/2017 20:46

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2017 14:48

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2017 03:14

    Publicado Decisão em 27/04/2017.

  • 26/04/2017 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2017 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2017 16:13

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 16:13

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/04/2017 14:28

    Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 17/04/2017 18:32

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/04/2017 00:32

    Publicado Certidão em 03/04/2017.

  • 31/03/2017 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/03/2017 22:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2017 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2017 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 18:21

    Conclusos para decisão para CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 13/02/2017 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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