TJDFT - 0729848-79.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729848-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE DE FATIMA VARELA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida r. sentença nos presentes autos ID 215747799.

Acórdão de ID 232942752: "...Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso para, ao reformar a sentença, condenar a apelada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) relativo à compensação dos danos morais e para fixar o valor dos honorários de advogado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)...." Transitou em julgado para as Partes em 15/04/2025.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito.

SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC).

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729848-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE DE FATIMA VARELA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por JANETE DE FATIMA VARELA em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA.

Alega a autora, em síntese, ter sofrido em descontos indevidos em seu benefício previdenciário os quais, até a propositura da ação, perfaziam a monta de R$ 121,38.

Ademais, alega não ter firmado qualquer contrato com a requerida motivo pelo qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na decisão ID 204737181 houve o recebimento da inicial e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora Citada, a ré ofereceu contestação ao ID 204737181.

Preliminarmente, pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta a validade do contrato firmado entre as partes, sendo legítimas as cobranças e, por esta razão, inexistência do dever de indenizar.

Réplica ao ID 209563307.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Quanto a alegada miserabilidade da ré, é certo que à pessoa jurídica pode ser deferida a gratuidade de Justiça (art. 98 do CPC).

Entretanto, a presunção de hipossuficiência, além de relativa, alcança somente a pessoa natural, devendo a pessoa jurídica comprovar tal situação (art. 99, § 3º, do CPC).

Interpretando a legislação, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, consubstanciado na Súmula 481, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, o simples fato de ser associação sem fins lucrativos não conduz automaticamente à gratuidade, devendo ser comprovada eventual hipossuficiência.

Porém, verifica-se que a ré não juntou nos autos nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência, ou que não tenha condições de arcar com as custas processuais, que na Justiça do Distrito Federal tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum pela natureza e objeto desse tipo de lide as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Assim, diante da ausência de documentos capazes de justificar a concessão do benefício, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.

Isso porque a relação discutida tem como base o contrato de ID 207662730 no qual a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços de seguro e convênios assistenciais, adequando-se ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A autora, por sua vez, apesar de alegar a invalidade da relação jurídica firmada, é tida como consumidora por equiparação, conforme prevê o art. 17 do mesmo Código.

Incide, portanto, o regramento contido no Código de Defesa do Consumidor.

Por se tratar a autora de consumidora hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC) e se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova.

A controvérsia gira em torno da validade da contratação de ID 207662730, sobretudo quanto à autenticidade da assinatura da autora e o seu consentimento com a avença.

A ré, por sua vez, defendeu a higidez da assinatura aposta pela autora no contrato.

A prova respeito da autenticidade da aludida assinatura é de responsabilidade da ré, na forma do artigo 429, I e II, do CPC Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É de se notar que a contratação em testilha é por adesão, sendo reproduzida, por vezes, sem a verificação da escorreita e regular manifestação de vontade do consumidor.

Ademais, diante dos pressupostos de hipossuficiência técnica do consumidor/autor e da maior facilidade da produção da prova pela ré, deverá esta suportar seu ônus.

Sob qualquer prisma, portanto, o ônus da prova acerca da higidez do contrato em apreço deve ser suportado pela ré (artigo 373, §1º, do CPC).

Do exposto, considerando que a definição do ônus probatório é regra de instrução, reputo cabível oportunizar expressamente à ré a produção de prova quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de ID 207662730, seja por meio de perícia grafotécnica, seja por qualquer outro meio que reputar cabível, no prazo de 5 (cinco) dias No caso de ausência de manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital