10/09/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0709353-02.2024.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: EMANUELLE GOMES MARTINS OFENSOR: FLAVIO DOS REIS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por FLAVIO DOS REIS SOUZA, por intermédio de Advogado constituído (ID nº 204213060).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID nº 207112106).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre ressaltar que, dois dos princípios da Lei Maria da Penha, são o princípio da proteção integral e o princípio da presunção de vulnerabilidade da mulher em relação ao homem no contexto de violência doméstica.

Quando a mulher solicita medidas protetivas ao Poder Judiciário, são requisitos indispensáveis ao deferimento dessas medidas de proteção o fumus comissi delicti e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de verossimilhança dos fatos alegados e da plausibilidade do direito invocado e, o segundo, no perigo iminente de ocorrência de violência e no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Quanto aos indícios de verossimilhança dos fatos alegados, há o relato firme e consistente da vítima nos autos de nº 0710915-46.2024.8.07.0005, inclusive respaldado pelas testemunhas ouvidas nos IDs_206304282 e 206304287, as quais confirmam ter presenciado agressões do ofensor em face da vítima, bem como as rondas nas imediações de seu local de trabalho.

O próprio requerente informa que não possui interesse em se aproximar da vítima ou com ela manter contato.

Sendo assim, as limitações impostas pelas cautelares deferidas não o privam do direito de ir e vir, representando apenas uma menor invasão à sua esfera de direitos.

Por todo exposto, INDEFIRO o pleito de revogação da medidas protetivas de urgência.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
31/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:20

Recebidos os autos
30/08/2024 17:20

Outras decisões
20/08/2024 14:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:18

Recebidos os autos
01/07/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/06/2024 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
29/06/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 08:48

Juntada de Certidão
29/06/2024 08:44

Recebidos os autos
29/06/2024 08:44

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
29/06/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
29/06/2024 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/06/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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