04/10/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 12:00

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0719710-35.2024.8.07.0007 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS LOBAO, MANOEL RICARDO RODRIGUES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado por MANOEL RICARDO RODRIGUES CARVALHO.

Aduz, em síntese, que não há amparo para a concessão das medidas, especialmente por não haver indício de suposta infração penal praticada pelo requerido.

Ademais, alega que as partes já se separaram e que o requerimento da vítima se baseia em sentimento de vingança.

O Ministério Público foi ouvido e oficiou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, pois, na espécie, em um juízo de cognição sumária, se justifica a proteção estatal à suposta vítima. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com efeito, as medidas protetivas já deferidas se encontram revestidas das exigências legais insculpidas no artigo 12, da Lei nº 11340/06.

Sobre o tema, inclusive, cumpre ressaltar que em 2014, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, pela primeira vez, a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha com caráter satisfativo, independentemente da existência de inquérito, processo penal ou civil em curso contra o suposto agressor, por considerar que elas podem possuir caráter civil.

Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL.

NATUREZA JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1.

As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2.

Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.

Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Não visam processos, mas pessoas” (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: RT, 2012). 3.

Recurso especial não provido.

STJ, REsp 1419421/GO, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 11/02/2014”.

Para o Min.

Relator Luis Felipe Salomão, a Lei Maria da Penha foi criada com o escopo de ampliar os mecanismos jurídicos e estatais de proteção da mulher vítima de violência doméstica.

Ela, no entanto, não se preocupa apenas com o viés da punição penal do agressor, sendo voltada também para a prevenção da violência, fornecendo, para tanto, instrumentos de natureza civil e administrativa.

Note-se que a própria Lei Maria da Penha foi expressa quanto a esse objetivo, ao determinar que as medidas visam a “proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio” (art. 19, § 3º), e devem ser aplicadas “sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados” (art. 19, § 2º) e “sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem” (art. 22, § 1º).

Desse modo, conclui-se que para a aplicação da medida protetiva de urgência não se faz necessário um processo penal ou investigação criminal, bastando que, “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher” (LMP, art. 22), nos termos da Lei Maria da Penha, o magistrado analise a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida a ser adotada.

Ademais, importa destacar que a recente alteração promovida na Maria da Penha pela Lei nº 14.550/2023 também revela o viés protetivo da referida norma, especialmente em face da previsão de que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência" (art. 19, §5º), bem como que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes" (art. 19, §6º).

Na espécie, verifica-se que não há requerimento de revogação das medidas protetivas de urgência por parte da vítima.

Sob tal ótica, em um juízo de cognição sumária, se faz prudente a manutenção das medidas protetivas de urgência a fim de evitar risco de reiteração de violências, enquanto perdurarem os fatores de risco.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas em desfavor de MANOEL RICARDO RODRIGUES CARVALHO.

Fica o requerido novamente advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei nº 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP.

Intime-se o requerido por meio do advogado constituído, via DJe.

Confiro força de mandado de intimação à presente decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Aguarde-se, no mais, a vinda do IP correlato, o qual deverá ser encaminhado ao Ministério Público para tramitação direta, adotadas as rotinas de praxe, em observância à Resolução nº 10/2017 deste Eg.

Tribunal de Justiça.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
12/09/2024 19:49

Recebidos os autos
12/09/2024 19:49

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
02/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 14:19

Recebidos os autos
23/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/08/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
21/08/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
20/08/2024 22:46

Juntada de Certidão
20/08/2024 21:34

Recebidos os autos
20/08/2024 21:34

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
20/08/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/08/2024 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/08/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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