11/09/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:06

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JEDEAO DOS SANTOS COSTA MAIA em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0702148-97.2024.8.07.9000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEDEAO DOS SANTOS COSTA MAIA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA EXECUÇÃO PENAL DO DF - VEP O paciente cumpre pena de 32 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, por crimes de desobediência, receptação, furto, roubo, quadrilha ou bando, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (ID 63635769, p. 1/13).

Sustenta a impetrante que, concedido o indulto pleno, em 12.6.24, não houve atualização da situação carcerária do paciente, o que impede o exame de eventuais benefícios da execução.

O paciente cumpriu o requisito objetivo para progredir para o regime semiaberto e encontra-se em regime prisional mais severo, em razão da evidente mora do Judiciário.

Pede, em liminar, seja ordenado ao juiz da execução que atualize o relatório de situação processual executória do paciente.

E, ao final, seja confirmada a liminar deferida.

O MM.

Juiz da Execução, em 12.6.24, declarou extinta, pelo indulto, a execução das penas das ações penais n. 0035861-45.2014; 0011080-51.2017; 0059374-76.2013; 0036396-71.2014; 0022898-34.2016; 0700367-70.2021; 07034551-21.2022, referentes a crimes de receptação, furto e desobediência, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/22.

Na decisão, ordenou-se fosse atualizado o Relatório da Situação Processual Executória - RSPE do paciente (ID 63635771, p. 6).

Em consulta ao sistema verifica-se que, em 5.9.24, novo RSPE foi juntado aos autos da execução penal com atualização no cálculo da pena.

Considerado o indulto, o total da pena imposta ao paciente é de 23 anos, 4 meses e 29 dias de reclusão.

E prevista a data de 24.6.24 para progressão de regime (Seeu – autos 0078388-80.2012.8.07.0015, mov. 311.1).

Com a atualização do RSPE do paciente – pretensão deduzida no habeas corpus - será possível ao juiz da execução examinar a progressão do regime.

O provimento jurisdicional final não é mais útil nem necessário à pretensão do paciente.

Declara-se prejudicado o habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
05/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:18

Recebidos os autos
05/09/2024 16:18

Prejudicado o pedido de JEDEAO DOS SANTOS COSTA MAIA - CPF: *16.***.*57-40 (PACIENTE)
04/09/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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