02/10/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARISTELA SOARES DE ANDRADE em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0074465-59.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARISTELA SOARES DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo o documento recebido, via correio eletrônico.

Parte executada não beneficiária da justiça gratuita.

Nos termos da Portaria n° 02/2024, fica a sra.

MARISTELA SOARES DE ANDRADE intimada dos termos do ofício anexado, acerca do comparecimento ao Cartório Extrajudicial para fins de pagamento das custas de cancelamento da penhora.

Prazo: 5 dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos definitivamente.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024.

FELIPE DA COSTA MACHADO Estagiário Cartório
19/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:55

Expedição de Ofício.
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0074465-59.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA SOARES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada requer o cancelamento dos registros de hipoteca e penhora que recaem sobre o imóvel de matrícula n. 5.638, registrado no Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente-GO.

Aduz que na sentença sob o id. 144115520, confirmada pelo acórdão sob o id. 160169775, foi reconhecida a prescrição intercorrente da execução cível.

Alega que, extinta a obrigação principal, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, não mais subsistem as obrigações acessórias que recaíram sobre o seu imóvel, sendo de rigor o seu cancelamento.

Intimado, o exequente não apresentou qualquer dissenso, a respeito (id. 204087043). É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que este juízo determinou a penhora do imóvel individualizado como: UNIDADE Nº 101, BLOCO C, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL VALE DO RIO QUENTE, SITUADO NA RUA MARANHÃO, GLEBA 8, ESPLANADA, MUNICÍPIO DE RIO QUENTE - GO, REGISTRADO NO TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO, SOB A MATRÍCULA Nº 5638, em relação ao qual figura como DEPOSITÁRIA Maristela Soares de Andrade, ora peticionária (termo de penhora sob o id. 33005978).

O mesmo imóvel foi dado como garantia hipotecária do contrato objeto da presente ação de execução (id. 33005777).

Tendo em vista que fora reconhecida a prescrição intercorrente e decretada a extinção da execução de título judicial (id. 144115520 e id. 160169775), necessário se faz o acolhimento do pedido de cancelamento dos registros, o que é de fácil explanação jurídica.

O art. 1499, I, do Código Civil, preceitua o seguinte: "Art. 1.499.

A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal;” Assim, extinta a obrigação principal, não mais subsistem as obrigações acessórias.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

HIPOTECA.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

CANCELAMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

NÃO APLICAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Cédula de Crédito Industrial constitui título executivo extrajudicial e representa, nos termos do artigo 10, caput, do Decreto-Lei nº 413/1969, dívida certa, líquida e exigível. 1.1 A prescrição, nesse caso, é regrada pelo artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, Lei Uniforme de Genébra, ou seja, o prazo extingue-se em 3 (três) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida. 1.2.

Findado esse prazo prescricional, mesmo com a perda da força executiva do título, ainda é possível a propositura de Ação Ordinária de Cobrança ou de Ação Monitória no interregno de 5 (cinco) anos, segundo dispõe o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. 2.

Como é sabido, a hipoteca é um direito real acessório de garantia, sendo assim, ocorrendo a extinção da obrigação principal, também se extingue a hipoteca, nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. 3.

Não se aplica o Princípio da Causalidade quando se faz necessário o ajuizamento da ação, a fim de se declarar prescrito o débito concernente ao contrato de Cédula de Crédito Industrial, bem como para que fosse determinado o cancelamento definitivo dos gravames dela decorrentes. 4.

Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, com o cuidado, todavia, de não criar obrigações acessórias desproporcionais, ocasionando enriquecimento sem causa do profissional da advocacia, em desrespeito aos próprios incisos do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 5.

Apelações conhecidas e não providas. (TJDF 0723107-96.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/06/2020).

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

EXTINÇÃO DA HIPOTECA.

PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499, I, DO CC/2002.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. 2 - Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória. 3 - Inteligência do art. 1499, inciso I, do CC/2002. 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n. 1.408.861/RJ, datado de 20-10-15)” Ante o exposto, determino o cancelamento da hipoteca e desconstituo a penhora que recai sobre o imóvel acima individualizado.

Oficie-se ao respectivo tabelionato, a respeito.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/09/2024 15:01

Recebidos os autos
02/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:01

Outras decisões
16/07/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
15/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:39

Recebidos os autos
05/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
04/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
03/07/2024 21:17

Recebidos os autos
03/07/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
03/07/2024 20:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2024 20:59

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
09/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 11:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
04/06/2023 16:08

Recebidos os autos
04/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 16:08

Outras decisões
29/05/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/05/2023 14:47

Recebidos os autos
24/02/2023 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2023 14:18

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MARTINHA DANTAS SEPULVIDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MARISTELA SOARES DE ANDRADE em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MAIS PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 03:16

Decorrido prazo de MARISTELA SOARES DE ANDRADE em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:14

Decorrido prazo de MARTINHA DANTAS SEPULVIDA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:14

Decorrido prazo de MAIS PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:28

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
24/01/2023 13:35

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:49

Juntada de Petição de apelação
06/12/2022 02:19

Publicado Sentença em 05/12/2022.
06/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
06/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 11:08

Recebidos os autos
01/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:08

Declarada decadência ou prescrição
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MARISTELA SOARES DE ANDRADE em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MAIS PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA - ME em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MARTINHA DANTAS SEPULVIDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
23/10/2022 09:21

Recebidos os autos
23/10/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 09:21

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/10/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 21:57

Recebidos os autos
12/10/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 21:57

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/10/2022 15:31

Processo Desarquivado
10/10/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:32

Arquivado Provisoramente
06/10/2022 12:32

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 12:41

Recebidos os autos
20/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:41

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 23:44

Recebidos os autos
03/09/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 23:44

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 12:11

Recebidos os autos
21/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 12:11

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/08/2022 18:36

Processo Desarquivado
10/08/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:36

Arquivado Provisoramente
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2022 15:09

Recebidos os autos
03/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/05/2022 14:02

Expedição de Certidão.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARTINHA DANTAS SEPULVIDA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MAIS PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA - ME em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARISTELA SOARES DE ANDRADE em 29/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 13:49

Desentranhado o documento
29/04/2022 13:36

Recebidos os autos
29/04/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 17:15

Recebidos os autos
30/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/03/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/03/2022 14:16

Expedição de Certidão.
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 18:20

Recebidos os autos
14/03/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:20

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
12/03/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 17:46

Recebidos os autos
08/03/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
07/03/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 18:16

Recebidos os autos
22/02/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de MAIS PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de MARTINHA DANTAS SEPULVIDA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de MARISTELA SOARES DE ANDRADE em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:27

Recebidos os autos
08/02/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:27

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/02/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 09:55

Recebidos os autos
01/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:55

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/01/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 16:47

Recebidos os autos
28/01/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:47

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/01/2022 13:53

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/01/2022 23:59:59.
17/01/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:07

Expedição de Certidão.
16/01/2022 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 10:37

Expedição de Mandado.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 15:18

Recebidos os autos
14/12/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:18

Deferido o pedido de
09/12/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
09/12/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 18:47

Recebidos os autos
23/11/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:47

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/11/2021 13:52

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 22/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 16:14

Recebidos os autos
11/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:14

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
09/11/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:41

Recebidos os autos
05/10/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/10/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 00:00

Recebidos os autos
01/10/2021 00:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 00:00

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2021 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/09/2021 11:25

Expedição de Certidão.
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 19:44

Recebidos os autos
14/09/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:44

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/09/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:54

Recebidos os autos
09/09/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:54

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/09/2021 17:33

Expedição de Certidão.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 18:44

Recebidos os autos
19/08/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 18:44

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/08/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:05

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
18/08/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 15:48

Recebidos os autos
16/08/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:48

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/08/2021 14:29

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 18:00

Recebidos os autos
02/08/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:00

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/07/2021 17:32

Processo Desarquivado
23/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 13:35

Arquivado Provisoramente
18/07/2020 04:22

Processo Desarquivado
18/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 14:42

Arquivado Provisoramente
16/07/2020 12:49

Recebidos os autos
16/07/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 12:49

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2020 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/07/2020 11:30

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 20:19

Recebidos os autos
01/07/2020 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/06/2020 12:08

Expedição de Certidão.
08/06/2020 19:26

Recebidos os autos
08/06/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/06/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 14:52

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:57

Juntada de Certidão
11/12/2019 17:39

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:38

Recebidos os autos
11/12/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2019 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/11/2019 12:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 14:36

Recebidos os autos
21/11/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 14:36

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2019 12:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/11/2019 14:22

Expedição de Certidão.
18/11/2019 14:22

Juntada de Certidão
15/11/2019 12:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 18:38

Expedição de Certidão.
17/10/2019 18:38

Juntada de Certidão
11/09/2019 16:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 08:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 16:44

Recebidos os autos
29/07/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 16:44

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2019 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/07/2019 09:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 18:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 13:22

Expedição de Certidão.
17/07/2019 13:22

Juntada de Certidão
07/06/2019 20:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 15:45

Recebidos os autos
30/05/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2019 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/05/2019 01:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 18:46

Decorrido prazo de MAIS PANIFICADORA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA - ME em 22/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 18:46

Decorrido prazo de MARISTELA SOARES DE ANDRADE em 22/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 18:46

Decorrido prazo de MARTINHA DANTAS SEPULVIDA em 22/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 13:33

Expedição de Certidão.
23/05/2019 13:33

Juntada de Certidão
21/05/2019 23:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 07:11

Publicado Certidão em 30/04/2019.
29/04/2019 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 15:11

Expedição de Certidão.
26/04/2019 15:11

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:06

Distribuído por sorteio
26/04/2019 15:06

Juntada de Petição de petição inicial
26/04/2019 15:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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