28/10/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:53

Transitado em Julgado em 26/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

GRATIFICAÇÃO TIDEM.

ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM SEDE LIMINAR.

BOA-FÉ DA AGRAVANTE.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

LEI DISTRITAL Nº 4075/07.

INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

TEMA 531 DO STJ.

REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência cuja finalidade é impedir descontos a título de ressarcimento da gratificação TIDEM. 1.2.

A gratificação TIDEM, conforme disposto na Lei Distrital nº 4075/07, é devida apenas aos servidores que se dedicam exclusivamente às atividades de magistério público, situação que não se aplica à agravante, que manteve outro vínculo funcional durante o período de recebimento. 2.

A possibilidade de suspensão dos descontos exige dilação probatória, especialmente para apurar a boa-fé da agravante no recebimento da gratificação, o que torna incabível a concessão da tutela de urgência.

Aplicabilidade do Tema 531 do STJ. 3.

Os atos administrativos possuem presunção de legalidade e veracidade, sendo dever da Administração Pública restituir-se dos valores pagos indevidamente, conforme estabelecido no artigo 120, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 4.

Havendo dúvidas razoáveis acerca dos marcos temporais, a análise de prescrição e/ou decadência para o ressarcimento de valores requer a oitiva do Distrito Federal e instrução probatória na origem, não sendo possível em sede liminar. 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
04/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:38

Conhecido o recurso de VERA LUCIA HONORIO - CPF: *99.***.*41-53 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 18:01

Recebidos os autos
01/08/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:22

Outras Decisões
07/06/2024 14:14

Recebidos os autos
07/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/06/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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