05/11/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:18

Transitado em Julgado em 29/10/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES.

CRÉDITO ORIUNDO DO FGTS.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE PARCIAL RECONHECIDA.

RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) A FAVOR DO CREDOR.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A jurisprudência majoritária entende que os créditos oriundos do FGTS possuem natureza salarial e, por isso, encontram-se abarcados na regra da impenhorabilidade do art. 833, caput, inciso IV, do CPC, autorizando o bloqueio apenas nas hipóteses de execução de verba alimentar, situação diversa dos autos. 2.

Há entendimento desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça - STJ sinalizando pela mitigação da impenhorabilidade para o pagamento de débitos comuns, desde que observado percentual razoável que não comprometa a sobrevivência do devedor e de sua família. 3.

Comprovada a natureza salarial da verba bloqueada, impõe-se a liberação imediata de 70% (setenta por cento) do total.

O percentual de 30% (trinta por cento) reservado do total bloqueado, não se afigura desproporcional e evita desguarnecer o devedor e seu núcleo familiar da quantia necessária para o custeio do essencial, atendendo, ainda que de forma reduzida, o direito do credor. 4.

Em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o Tribunal da Cidadania destaca que “não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito” (REsp 1150738/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
04/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:31

Conhecido o recurso de ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*50-59 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 00:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2024 22:17

Recebidos os autos
01/08/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*50-59 (AGRAVANTE).
13/06/2024 15:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/06/2024 18:44

Recebidos os autos
11/06/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/06/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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