17/09/2024 02:04

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 02:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0737105-86.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO DE SOUZA GONCALVES SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado MAURICIO DE SOUZA GONCALVES, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II, e art. 303, caput, ambos do CTB (id. 196207299).

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 205384653.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 210412219.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 206935260, 207702802 210412220/222, que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança nem bem vinculado ao processo (auto de apreensão nº 662/2023-19ªDP, id. 180158338, e termo de restituição nº 389/2023-19ªDP, id. 182855206).

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
10/09/2024 14:46

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 14:30

Recebidos os autos
10/09/2024 14:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 14:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
26/07/2024 13:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 09:37

Mandado devolvido dependência
04/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:17

Expedição de Ofício.
03/07/2024 23:54

Expedição de Mandado.
03/07/2024 23:52

Expedição de Mandado.
02/07/2024 04:12

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 14:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
28/06/2024 08:42

Recebidos os autos
28/06/2024 08:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 19:07

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/05/2024 17:10

Recebidos os autos
13/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/05/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/05/2024 20:45

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:59

Recebidos os autos
06/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:59

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/05/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
06/05/2024 13:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:55

Juntada de Certidão
11/01/2024 20:01

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:53

Recebidos os autos
13/12/2023 14:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/12/2023 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
13/12/2023 10:37

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 13:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
04/12/2023 10:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 17:42

Expedição de Alvará de Soltura .
02/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 12:18

Juntada de Certidão
02/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:58

Juntada de Certidão
02/12/2023 11:56

Expedição de Ofício.
02/12/2023 11:54

Expedição de Ofício.
02/12/2023 11:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/12/2023 11:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
02/12/2023 09:38

Juntada de gravação de audiência
01/12/2023 18:13

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/12/2023 11:39

Juntada de laudo
01/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 03:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/11/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/11/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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