29/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 20:20

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:49

Recebidos os autos
27/08/2025 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:13

Recebidos os autos
16/07/2025 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:53

Recebidos os autos
26/06/2025 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
09/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 13:52

Juntada de consulta sniper
05/06/2025 18:55

Recebidos os autos
05/06/2025 18:55

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:21

Juntada de consulta sisbajud
22/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
12/04/2025 09:49

Recebidos os autos
12/04/2025 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0721647-11.2018.8.07.0001 EXEQUENTE: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA, KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA EXECUTADO: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Decisão Interlocutória Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, em suma, que o crédito se trata de crédito concursal e que há excesso de execução.

Em pese a manifestação do executado, suas alegações não merecem ser acolhidas.

Isso porque, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido celebrado antes do pedido de recuperação, o valor executado neste cumprimento de sentença é oriundo de multa por descumprimento contratual, cujo reconhecimento judicial se deu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial.

Ou seja, o título executivo judicial foi formado posteriormente.

Não se trata, portanto, de crédito concursal.

Tendo em vista a constituição do crédito em data posterior à Recuperação Judicial, não há que se falar em submissão da presente demanda às diretrizes do Plano de Recuperação Judicial.

Sendo assim, não subsiste a alegação de excesso de execução apontada pelo executado.

Rejeito, portanto, a impugnação apresentada.

Diante disso, preclusa a presente decisão, promova-se a pesquisa via sistemas para constrição do valor de R$ 77.448,18, conforme calculado pela Contadoria Judicial.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 13:40

Recebidos os autos
26/02/2025 13:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
22/02/2025 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:46

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:50

Recebidos os autos
12/02/2025 08:50

Outras decisões
11/02/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/02/2025 20:05

Juntada de Petição de impugnação
20/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:35

Recebidos os autos
11/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 11:20

Recebidos os autos
19/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/11/2024 00:20

Juntada de Petição de impugnação
01/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:58

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:08

Recebidos os autos
24/10/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
22/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/10/2024 09:10

Recebidos os autos
18/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721647-11.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA, KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA EXECUTADO: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar sobre a tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 15:00:31.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
30/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 11:03

Recebidos os autos
31/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:03

Outras decisões
21/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:03

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
11/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 12:53

Juntada de petição
27/05/2024 12:42

Processo Desarquivado
01/02/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 14:53

Recebidos os autos
31/01/2024 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
30/01/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (em recuperação judicial) em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.
29/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 13:50

Juntada de Certidão
26/12/2023 18:18

Recebidos os autos
11/07/2019 13:45

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/07/2019 13:36

Juntada de Certidão
10/07/2019 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2019 04:32

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2019 12:14

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 14/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 05:46

Decorrido prazo de KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA em 12/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 05:44

Decorrido prazo de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 18:35

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:40

Juntada de Petição de apelação
24/05/2019 07:12

Publicado Sentença em 24/05/2019.
24/05/2019 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 11:26

Recebidos os autos
22/05/2019 11:25

Julgado procedente o pedido
12/04/2019 14:54

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/04/2019 16:23

Juntada de Certidão
10/04/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 03:25

Publicado Decisão em 04/04/2019.
03/04/2019 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 17:50

Recebidos os autos
01/04/2019 17:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/03/2019 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/03/2019 10:40

Juntada de Certidão
28/03/2019 10:41

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 27/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 17:15

Juntada de Petição de réplica
22/02/2019 04:03

Publicado Certidão em 22/02/2019.
22/02/2019 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 11:20

Juntada de Certidão
19/02/2019 23:18

Juntada de Petição de contestação
30/01/2019 15:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 6ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
30/01/2019 15:09

Audiência Conciliação realizada - 29/01/2019 15:20
30/01/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 12:04

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
03/12/2018 13:46

Juntada de Certidão
21/11/2018 04:43

Publicado Certidão em 21/11/2018.
21/11/2018 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2018 02:49

Publicado Decisão em 19/11/2018.
16/11/2018 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 16:57

Audiência conciliação designada - 29/01/2019 15:20
13/11/2018 17:39

Recebidos os autos
13/11/2018 17:39

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2018 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
12/11/2018 18:53

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
12/11/2018 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2018 16:46

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para PETIÇÃO (241)
06/11/2018 04:14

Publicado Decisão em 06/11/2018.
05/11/2018 16:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 13:05

Recebidos os autos
31/10/2018 13:05

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/09/2018 19:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2018 08:41

Decorrido prazo de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA em 13/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 12:30

Decorrido prazo de KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA em 10/09/2018 23:59:59.
22/08/2018 12:44

Publicado Despacho em 22/08/2018.
21/08/2018 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 17:42

Recebidos os autos
17/08/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/08/2018 16:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2018 03:31

Publicado Decisão em 10/08/2018.
10/08/2018 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 09:40

Recebidos os autos
08/08/2018 09:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/07/2018 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/07/2018 17:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
27/07/2018 17:04

Juntada de Certidão
27/07/2018 16:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
27/07/2018 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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