13/12/2024 18:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal
13/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:36

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0736072-27.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de autos promovida de ofício com o objetivo de restaurar a execução fiscal nº 2011.01.1.025757-9.

Intimados para se manifestar e juntar documentos as partes informaram a concordância com a restauração.

Foram juntados os documentos que estavam em seu poder.

O Distrito Federal requereu, ainda, o declínio da competência para a Justiça Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente do ID 129480522, de que consta as CDAs cobradas no executivo fiscal objeto desta restauração, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa do Executado.

Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 2011.01.1.025757-9, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face do Ministério da Fazenda.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, retifique-se a autuação para execução fiscal.

No que tange ao pedido de redistribuição dos autos para a Justiça Federal, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca do interesse na continuidade da execução, uma vez que, objetiva a cobrança de TLP e a União é ente imune.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/08/2024 15:18

Recebidos os autos
22/08/2024 15:18

Declarada incompetência
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2024 07:50

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:46

Recebidos os autos
09/02/2024 15:46

Homologado o pedido
19/09/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2023 03:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:55

Recebidos os autos
25/05/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão
12/08/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 13:01

Recebidos os autos
10/09/2020 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2020 21:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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