04/10/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 20:14

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0706271-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS, GENI RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de TC no qual se apura(m) infração(ões) penal(is) descrita no art. 147 e 345, p. único, ambos do CP.

Em relação ao crime de ameaça, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, por falta de justa causa, aduzindo ausência de lastro probatório.

Quanto ao crime do art. 345 do CPB, oficiou pela extinção de punibilidade e promoveu o arquivamento do feito.

A vítima deixou transcorrer "in albis" o prazo para a propositura da queixa-crime.

O prazo para a propositura da ação penal privada é de 6 meses contados da data em que se vem a saber quem é o autor do crime, conforme art. 38 do CPP.

E, no caso vertente, esse prazo transcorreu sem que a vítima adotasse as providências necessárias.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade do autor do fato quanto ao crime que se processa por meio de ação privada, com base no art. 107, IV do CP, e determino o arquivamento do feito em relação a ambos os crimes, com base no art. 395, II e III do CPP.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
09/09/2024 15:39

Recebidos os autos
09/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/09/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
09/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:15

Recebidos os autos
02/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
30/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
25/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
19/03/2024 17:33

Recebidos os autos
19/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
19/03/2024 15:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 12:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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