29/10/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 19:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:31

Transitado em Julgado em 24/10/2024
29/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de MARIA INACIA RUAS LIMA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:14

Recebidos os autos
24/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:14

Homologada a Transação
24/10/2024 07:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/10/2024 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 02:31

Recebidos os autos
14/10/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2024 14:33

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:54

Recebidos os autos
30/09/2024 14:54

Outras decisões
26/09/2024 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/09/2024 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718251-56.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA INACIA RUAS LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 13 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/09/2024 20:03

Recebidos os autos
13/09/2024 20:03

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/08/2024 00:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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