03/10/2024 12:54

Baixa Definitiva
03/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:52

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ODETE FRANCISCO FERNANDES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0706815-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA RECORRIDO: ODETE FRANCISCO FERNANDES DECISÃO A parte recorrente foi intimada a comprovar o recolhimento da guia de custas iniciais (ID 62852326), contudo, não se manifestou, conforme certidão de ID 63777273.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Já o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Assim, não conheço do recurso por ser deserto, nos termos do art. 11,V, do RITRJE.

Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Brasília/DF, 9 de setembro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
09/09/2024 15:13

Recebidos os autos
09/09/2024 15:13

Não recebido o recurso de MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-42 (RECORRENTE).
09/09/2024 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/09/2024 07:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:48

Recebidos os autos
14/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/07/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:18

Recebidos os autos
26/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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