25/11/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:52

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:28

Publicado Ementa em 14/11/2024.
14/11/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:56

Conhecido o recurso de ADRIENNE DE OLIVEIRA GERTRUDES - CPF: *20.***.*40-66 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 18:53

Recebidos os autos
20/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/09/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADRIENNE DE OLIVEIRA GERTRUDES em face da decisão de Id 209631654 (origem), proferida nos autos da ação de conhecimento, processo nº 0735127-46.2024.8.07.0001, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas iniciais.

Em suas razões recursais (Id 63783828), a agravante afirma que está desempregada, tendo comprovado nos autos que possui uma renda mensal média inferior a R$ 3.000,00.

Alega que o juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao argumento que em junho de 2024 a agravante recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 7.272,53.

Explica, no entanto, que esse valor é de seu companheiro, que realizou a transferência para honrar compromissos por ele assumidos.

Assevera, ademais, que referida quantia não ultrapassa o que a Defensoria Pública fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente (renda inferior a 5 salários mínimos).

Sustenta que, “Ainda que todas as quantias recebidas no mês junho fossem de titularidade da agravante, e considerada a média de entradas dos últimos três meses, não ultrapassaria a quantia de R$ 3.000,00 por mês, o que autorizaria o deferimento do benefício a autora.” Pondera que o §2º do artigo 99 do CPC determina a concessão do benefício como regra, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência declarada pela parte autora.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça.

Não realizado o preparo, nos termos dos artigos 99, §7º e 101, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. É o relato do necessário.

DECIDO.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se que os fundamentos erigidos pela agravante refletem a plausibilidade da concessão do efeito suspensivo para dispensar o recolhimento do preparo recursal até o julgamento da questão pelo colegiado.

Sobre o tema dispõe o artigo 101 do CPC: “Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso” (g.n) Nesse contexto, o efeito suspensivo deve ser concedido até o julgamento do mérito pelo órgão colegiado, para evitar a prática de atos desnecessários caso, ao final, o presente recurso seja provido.

Dessa forma, mostra-se mais prudente aguardar o julgamento deste recurso pela Turma, a fim de averiguar, no mérito e em análise mais profunda, os requisitos para a concessão ou não da gratuidade de justiça ao caso, tendo em vista que a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere.

Ante o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo ao agravo até o julgamento do mérito recursal.

Nos termos do artigo 101, §1º, CPC, sobresto a exigência de custas até o julgamento do mérito do agravo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispenso informações.

Considerando que a parte ré ainda não foi citada na origem, desnecessária sua intimação para contrarrazões.

Intime-se.

Brasília – DF, 10 de setembro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
10/09/2024 09:18

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/09/2024 14:08

Recebidos os autos
09/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708694-87.2024.8.07.0006

Thiago Araujo da Silva

Eduardo Pereira Dabadia de Abreu

Advogado: Adanison Aguiar Louzeiro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0738257-44.2024.8.07.0001

Augusta Croceta Turazzi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0738144-90.2024.8.07.0001

Alexandre Vicente

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Luis Gustavo Delgado Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0747358-60.2024.8.07.0016

William Goelzer Fraga

Junnio Vila Nova Gomes

Advogado: Renan Garcia de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0747358-60.2024.8.07.0016

Junnio Vila Nova Gomes

William Goelzer Fraga

Advogado: Isadora Clara Magalhaes de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 16:20

Exibir Processo