12/03/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/02/2025 16:28

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 24/02/2025 23:59.
05/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:42

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido
28/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:22

Expedição de Intimação de Pauta.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 21:32

Recebidos os autos
09/10/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 02:16

Publicado DESPACHO em 03/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0721720-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN EMBARGADO: JUNNE MARCK FIGUEIREDO RAMOS D E S P A C H O Cuida-se de embargos de declaração, opostos por DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, contra acórdão de ID 63550307.

De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo (ID 64441961).

Dentro deste contexto, em conformidade com os art. 152, VI, e art. 1.023, §2°, do CPC, intime-se JUNNE MARCK FIGUEIREDO RAMOS para responder aos embargos de declaração.

Publique-se; intimem-se.

Brasília – DF, 30 de setembro de 2024.

Juliana Alves Almeida Marinho Assessora
30/09/2024 18:32

Recebidos os autos
30/09/2024 18:32

Juntada de despacho
26/09/2024 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DO NUMERÁRIO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado, para desbloquear parte da quantia tornada indisponível em razão de sua natureza alimentar. 1.1.

Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão agravada para manter a penhora dos valores. 2.

Por ocasião do julgamento, em 21/2/2024, dos REsps nº 1.677.144/RS e nº 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, “nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável automaticamente exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira.

Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (Informativo de Jurisprudência nº 804). 2.1.

Precedente deste Tribunal (TJDFT): “[...] 1.

Cuidando de penhora de valores via SISBAJUD, incumbe ao executado provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 854, § 3º, inc.

I, do CPC. [...].” (07039601420248070000, Relator(a): Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, DJE: 6/6/2024). 3.

No caso concreto, a penhora atingiu valores na conta bancária do agravado junto ao Banco do Brasil, consistindo, em tese, em verbas que podem ser penhoradas. 3.1.

O agravado defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de salário. 3.2.

No cotejo entre as informações contidas nos contracheques e extrato bancário juntados aos autos, é possível inferir que a penhora incidiu, a princípio, sobre numerário impenhorável. 3.3.

Embora o agravado tenha recebido o salário e uma parte tenha sido bloqueada, houve um crédito adicional não explicado na conta bancária.

Por não ser possível identificar a origem desse crédito adicional, ele não está protegido pelas regras de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e, portanto, pode ser penhorado. 3.4 A bem da verdade, registre-se, que a regra da impenhorabilidade de verba salarial encontra-se mitigada, e hoje em dia não subsiste aquela antiga regra da impenhorabilidade absoluta. 4.

Recurso improvido.
04/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:22

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 14:35

Recebidos os autos
02/07/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/07/2024 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:38

Recebidos os autos
05/06/2024 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2024 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/05/2024 10:31

Recebidos os autos
29/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/05/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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