23/09/2024 19:56

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:41

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0709376-62.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EM APURAÇÃO DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar suposto delito de estelionato (art. 171 CP), conforme portaria inaugural da autoridade policial em ID 87022133.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Órgão em exercício perante este Juízo, requereu o arquivamento dos autos por não vislumbrar elementos mínimos para a propositura da ação penal sobre os fatos apurados (ID 210232849).

DECIDO.

A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do inquérito policial ato exclusivo do Ministério Público.

Assim, diante da manifestação apresentada pelo representante do Ministério Público pelo arquivamento dos autos não cabe a este juízo sindicalizar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de, caso necessário, aplicar-se o disposto no art.18 do Código de Processo Penal.

Não vislumbro ilegalidade ou teratologia na proposta de arquivamento.

De acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6298 e 6299, caberá ao Ministério Público promover as comunicações da promoção de arquivamento e, caso necessário, o encaminhamento para homologação pelo órgão ministerial revisional.

Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Em havendo pedido de revisão da promoção de arquivamento (art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal), o feito será compulsoriamente desarquivado, devendo ser encaminhado ao Ministério Público para apreciação desse pleito.

Intimem-se Brasília(DF), 06 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
06/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:51

Recebidos os autos
06/09/2024 15:51

Determinado o Arquivamento
06/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:52

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/06/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
08/03/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:29

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 17:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/01/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:12

Juntada de Certidão
31/01/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 19:35

Expedição de Certidão.
28/10/2021 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 17:39

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:35

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 19:26

Juntada de Certidão
12/10/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
17/08/2021 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 07:02

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:55

Recebidos os autos
28/06/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2021 06:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/05/2021 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2021 17:55

Juntada de Certidão
23/03/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 19:13

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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