17/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:51

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 01:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721791-54.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KETHLEN CARDOSO ARAUJO LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por KETHLEN CARDOSO ARAÚJO LIMA contra o DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.153: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Dispõe, ainda, o art. 2º, § 4º, da referida lei que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Ademais, segundo o art. 8º da Lei n. 9.099/1995, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público.

Por sua vez, o art. 51, IV, da mesma Lei dispõe que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei, não sendo necessária, para tanto, a prévia intimação pessoal das partes (§2º).

Ante o exposto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, assim como o impedimento previsto no art. 8º da Lei n. 9.099/1995, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, IV, Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 04 de novembro de 2024, às 17h.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
16/09/2024 12:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/09/2024 08:59

Recebidos os autos
16/09/2024 08:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/09/2024 23:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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