17/10/2024 15:41

Baixa Definitiva
17/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:40

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1.

A pretensão de execução prescreve no mesmo prazo da ação (súmula 150 do STF).

No caso, a prescrição de cobrança de cédula bancária se submete ao prazo de prescrição de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

No mesmo prazo, portanto, deve prescrever a pretensão para cumprimento da sentença. 2.

O Código de Processo Civil, em sua redação original, previu que a ausência de bens penhoráveis do executado implicaria suspensão da execução pelo prazo de um ano, durante o qual também ficaria suspensa a prescrição (art. 921, III e § 1º). 3.

A suspensão de um ano findou em 11 abril de 2020, momento em que se iniciou o prazo prescricional intercorrente de 3 (três) anos.

O prazo prescricional escoou, então, em 11 de abril de 2023 e a sentença foi proferida em 12 de abril de 2024. 4.

Deve ser mantida, portanto, a declaração da prescrição intercorrente, com esteio no art. 924, inc.

V, do CPC. 5.

Para reconhecimento da prescrição é prescindível a intimação pessoal da parte por ausência de determinação legal no ordenamento jurídico e por não se tratar de hipótese de abandono de causa. 6.

Apelo conhecido e desprovido.

Sem honorários recursais, uma vez que não fixados na sentença e com base no §5º do art. 921 do CPC.
16/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:45

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 16:18

Recebidos os autos
08/07/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:42

Recebidos os autos
19/06/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/06/2024 12:29

Recebidos os autos
17/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/06/2024 16:50

Recebidos os autos
12/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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