14/10/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:33

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ATRICIA FERNANDES LOPES DE ALENCAR em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.

CONTEXTO JURÍDICO INALTERADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.

Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, na qual restou deferida a tutela de urgência para “determinar que o Distrito Federal proceda à expedição do Diploma de Bacharel em Ciências Policiais acompanhado do competente histórico escolar da autora, com o recolhimento da taxa exigida pela UNB, já que pendente solução sobre esse tema.”O Distrito Federal sustenta que agiu em conformidade com a legislação regente e que “embora o Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP/PMDF) seja uma Instituição de Ensino Superior (IES) devidamente registrada e credenciada junto ao MEC, trata-se, porém, de uma faculdade, e não de uma universidade, fato que impede o ISCP/PMDF de proceder aos registros dos diplomas de conclusão do curso de Ciências Policiais”. É o breve relato.

DECIDO.

Consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E para concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o artigo 995, parágrafo único do CPC.

No caso, não estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, notadamente a probabilidade do direito invocado.

A documentação inserida na origem atesta que a autora concluiu, com êxito, o Curso de Formação Oficiais – CFO/2021, durante o período de 25/02/2019 a 25/11/2021, com carga horária de 4.185 horas.

Ademais, o único empecilho à emissão do diploma é o impasse existente entre a PMDF e a UNB, quanto à legalidade da taxa de registro de diplomas pela UnB, consoante a seguinte justificativa da Polícia Militar: "1.

Considerando que os concludentes do Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) fazem jus ao título de bacharel em Ciências Policiais; 2.

Considerando que conforme as normativas vigentes do Ministério da Educação (MEC), é obrigatório que todo diploma de graduação seja formalmente registrado (chancelado) por uma Instituição de Ensino Superior (IES) que possua o status de Universidade; 3.

Considerando que o Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP) é uma IES devidamente registrada e credenciada junto ao MEC, responsável por oferecer programas acadêmicos especializados em Ciências Policiais, o que o classifica como uma Faculdade, e não como uma Universidade, conforme os critérios do MEC; 4.

Considerando que a Universidade de Brasília exige o pagamento de uma taxa específica para o registro de cada diploma expedido pelo ISCP/PMDF; 5.

Informo que a expedição dos diplomas de Bacharel em Ciências Policiais encontra-se temporariamente suspensa.

Esta medida deve-se a um processo judicial em curso, movido pela Procuradoria do Distrito Federal, que questiona a legalidade da cobrança da taxa de registro de diplomas pela UnB.

A contestação jurídica baseia-se no entendimento de que, sendo a PMDF e a UnB ambas entidades federativas pertencentes à União, não haveria justificativa para tal cobrança.6.

Informo ainda que o processo judicial mencionado está em sua fase conclusiva.

Desta forma, recomenda-se aguardar a resolução final e as decisões judiciais pertinentes ao caso." Nesse contexto, conforme bem pontuou o juízo de origem,”[...] não é razoável a suspensão da expedição dos diplomas por formação de curso de ciências policiais por haver disputa judicial entre a Procuradoria do DF e a Universidade de Brasília sobre a cobrança de taxa de expedição de diploma.

Tal situação jurídica não se revela impeditiva para a obtenção, pela autora, do diploma almejado.

Caso tenha que pagar para obtê-lo nesse momento, que assim proceda e, eventualmente, requeira oportunamente o reembolso, uma vez que há notícia de ação judicial tramitando sobre essa questão. [...]”.

Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se para contrarrazões.” 3.

As contrarrazões não foram apresentadas. 4.

O contexto jurídico não sofreu qualquer alteração, porquanto o agravante não apresentou elementos concretos para afastar o entendimento adotado. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.
11/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:28

Recebidos os autos
02/09/2024 18:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:53

Recebidos os autos
09/08/2024 08:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/08/2024 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ATRICIA FERNANDES LOPES DE ALENCAR em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:21

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:39

Recebidos os autos
04/07/2024 19:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 17:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/06/2024 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702205-34.2024.8.07.0006

Condominio Alto da Boa Vista

Marco Otavio Rocha Couto

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0775598-59.2024.8.07.0016

Condominio da Chacara 33 da Colonia Agri...

Red Nascimento de Araujo

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0708593-87.2023.8.07.0005

Tokio Marine Seguradora S.A.

Francisco Salviano Epifanio Lira

Advogado: Valdete Pereira da Silva Araujo de Miran...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0718483-68.2024.8.07.0020

Veiga Corretagem de Imoveis e Localizaco...

Luiz Carlos Capuci

Advogado: Cesar Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0736292-34.2024.8.07.0000

Condominio Paranoa Parque

Cleidimar Rocha dos Santos Sousa

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 14:29

Exibir Processo