08/10/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:47

Expedição de Ofício.
01/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:06

Recebidos os autos
30/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
30/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:26

Recebidos os autos
27/09/2024 14:26

Outras decisões
25/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:21

Recebidos os autos
25/09/2024 17:21

Determinado o arquivamento
25/09/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0709620-71.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATEUS FILIPE LIMA FERREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do bem apreendido C3 EXCL. 1.6 VTI FLEX STAR 16 V 5P AUT.

Ano/Modelo 2012/2013, Placa JDQ7111/DF, Chassi: 935SLNFNWDB530304, RENAVAM: *04.***.*33-72, apreendido no item 11 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 493/2024 de id. 209091076, formulado por MAICON DOUGLAS SOEIRO DE ANDRADE (id. 207970096).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 209295564). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, em que pese o requerente alegar ser proprietário do veículo, este não juntou aos autos nenhum documento para sustentar a alegação.

Ainda assim, caso eventualmente juntasse os referidos comprovantes, verifica-se que o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apuração de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas, circunstância que será apreciada por ocasião da instrução probatória.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 209295564) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição de id. 207970096.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, remetam os autos ao Ministério Público para manifestação acerca do id. 209141583.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:24

Recebidos os autos
30/08/2024 16:24

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/07/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2024 13:53

Recebidos os autos
10/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/07/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:50

Recebidos os autos
08/07/2024 16:50

Declarada incompetência
08/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
08/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
06/07/2024 19:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/07/2024 18:36

Expedição de Alvará de Soltura .
06/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 12:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/07/2024 12:05

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/07/2024 12:05

Homologada a Prisão em Flagrante
06/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
06/07/2024 09:59

Desentranhado o documento
06/07/2024 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/07/2024 10:26

Juntada de laudo
05/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 09:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/07/2024 05:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 05:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 05:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/07/2024 05:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735747-61.2024.8.07.0000

Itau Unibanco Holding S.A.

Pedro Henrique Amorim dos Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0735448-84.2024.8.07.0000

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Adeilton Toledo Machado

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0718279-24.2024.8.07.0020

Ana Carolina Gomes Correa

Francisco Mateus da Silva Sousa

Advogado: Alexandre Goncalves Lourenco Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0728126-04.2024.8.07.0003

Kaique dos Santos Neves

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Bruno Nascimento Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0712103-89.2024.8.07.0000

Mbr Engenharia LTDA

Sandra Regina Lopes do Nascimento

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 16:44

Exibir Processo