03/10/2024 12:40

Baixa Definitiva
03/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:39

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

PIS-PASEP.

CDC.

NÃO INCIDÊNCIA.

MÁ GESTÃO.

INOCORRÊNCIA.

FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

De acordo com o Decreto nº 4.751/2003, a gestão dos recursos do PIS/PASEP é incumbência de um Conselho Diretor. 2.

O Banco do Brasil S.A. é mero gestor do PIS/PASEP, sem poder de decidir a destinação ou atualização dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao fundo. 3.

Não incidem as regras consumeristas às contas PIS/PASEP, e sim a regra geral do art. 373, I, do CPC, logo, à autora incumbia comprovar o fato constitutivo do seu direito, no caso, a má gestão do Banco do Brasil S.A. na aplicação dos juros e correção monetária à conta individualizada do PASEP, o que não ocorreu. 4.

Apelação não provida.

Unânime.
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:17

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS - CPF: *98.***.*54-00 (APELANTE) e não-provido
02/08/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 18:57

Recebidos os autos
14/03/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
18/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
14/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:28

Recebidos os autos
09/09/2020 16:28

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
08/09/2020 21:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/09/2020 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/09/2020 11:11

Recebidos os autos
08/09/2020 11:11

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
04/09/2020 19:25

Recebidos os autos
04/09/2020 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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