12/05/2025 10:48

Baixa Definitiva
12/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:47

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/05/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:20

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

Na Jurisdição Voluntária não existe litigiosidade, oportunidade em que o Juízo de Direito não se coloca em posição de substituição das partes na busca do apaziguamento social, figurando, tão somente, como mero administrador público conferindo efeitos jurídicos a interesses privados. 2.

Portanto, não se instalando litigiosidade, por consequência, não há se falar em vencedor e vencido.

Dessa forma, não é devida a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e provido.
18/03/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:29

Conhecido o recurso de DANIEL MERGULHAO DE CARVALHO - CPF: *69.***.*51-68 (APELANTE) e provido
18/03/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 15:39

Recebidos os autos
07/01/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
17/12/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:02

Recebidos os autos
11/12/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/12/2024 12:54

Recebidos os autos
10/12/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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