06/02/2025 06:01

Baixa Definitiva
06/02/2025 06:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 05:59

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE CUNHA NOBREGA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749458-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMBARGADO: THIAGO ALBUQUERQUE CUNHA NOBREGA DECISÃO Alega o embargante a ocorrência de omissão quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais na decisão de ID 65890947.

Aos juizados especiais aplica-se o art. 55 da Lei n. 9099/95, que prevê a condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais devem ser fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Desse modo, podendo o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão em atenção à adequada prestação jurisdicional, assim o faço.

Dou provimento aos embargos de declaração tão somente para incluir no penúltimo parágrafo da decisão embargada, que impôs ao recorrente vencido a obrigação de pagar honorários advocatícios, o percentual fixado a esse título, que passa a conter o seguinte teor: O não conhecimento do recurso, ainda que por decisão monocrática, caracteriza o recorrente como vencido, atraindo a incidência do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 quando houverem sido apresentadas contrarrazões (ID 65033847), independentemente de a sentença de origem ter ou não analisado o mérito da pretensão autoral.

Custas devidas.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, cabe esclarecer ao embargante que as normas do CPC atinentes à distribuição do ônus sucumbencial, em especial o princípio da causalidade, não se aplicam, como regra, no âmbito dos Juizados Especiais, que obedece a regramento próprio.

A presente decisão passa a integrar a decisão embargada, que fica mantida nos seus demais termos.

Após a preclusão, baixem os autos à origem com as cautelas de estilo.

Brasília/DF, 12 de dezembro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
12/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:37

Recebidos os autos
12/12/2024 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/12/2024 15:49

Recebidos os autos
12/12/2024 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/11/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 07:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/11/2024 07:19

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE CUNHA NOBREGA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:51

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:44

Recebidos os autos
05/11/2024 15:44

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (RECORRENTE)
30/10/2024 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:06

Recebidos os autos
17/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 22:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/10/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:22

Recebidos os autos
10/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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