05/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:32

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 19:00

Recebidos os autos
02/09/2025 19:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/09/2025 19:00

Indeferido o pedido de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
22/08/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001692-06.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA EXECUTADO: SIVANI MENDES DECISÃO Intimada a se manifestar acerca da penhora de ativo financeiro, a parte executada quietou-se.

Expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS, em favor da exequente, para a conta bancária ou chave PIX indicada em id 234853379.

No tocante ao pedido de reiteração de consulta feita ao Sisbajud há menos de um ano.

A última consulta por meio do SISBAJUD resultou parcialmente frutífera, tendo sido encontrados apenas valores baixos (R$ 308,95), o que não justifica a renovação da medida em menos de um ano.

A renovação da pesquisa de bens deve ser fundamentada em indícios concretos de alteração da situação econômica do executado ou em um lapso temporal que permita cogitar mudanças significativas, o que não foi demonstrado pela parte.

A reiteração sucessiva e injustificada de medidas automáticas de busca de bens pode onerar indevidamente as unidades judiciais, em prejuízo da racionalidade na prestação jurisdicional, especialmente considerando o grande volume de processos em trâmite neste Juízo.

Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA").

LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de bens em nome dos agravados, via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("Teimosinha"), sob o fundamento de ausência de lapso temporal razoável desde a última diligência e inexistência de indícios concretos de alteração na situação econômica dos devedores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa de bens via SISBAJUD é suficiente para justificar a renovação da consulta na modalidade "Teimosinha"; (ii) determinar se a ausência de demonstração de alteração concreta na condição econômica dos agravados inviabiliza a reiteração da medida executiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ferramenta "Teimosinha", do SISBAJUD, permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores para aumentar a efetividade da execução, mas sua utilização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento jurisprudencial. 4.

No caso concreto, a última consulta por meio do SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", foi realizada em abril de 2024 e resultou infrutífera, tendo sido encontrados apenas valores ínfimos, o que não justifica a renovação da medida em menos de um ano. 5.

A renovação da pesquisa de bens deve ser fundamentada em indícios concretos de alteração da situação econômica do executado ou em um lapso temporal que permita cogitar mudanças significativas, o que não foi demonstrado pela parte agravante. 6.

A reiteração sucessiva e injustificada de medidas automáticas de busca de bens pode onerar indevidamente as unidades judiciais, em prejuízo da racionalidade na prestação jurisdicional, especialmente considerando o grande volume de processos em trâmite. 7.

O Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência deste Tribunal têm firmado entendimento de que a reiteração de pesquisas via SISBAJUD deve ser realizada com base em circunstâncias concretas e respeitando um lapso temporal razoável, a fim de evitar medidas processuais desnecessárias ou abusivas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A utilização da ferramenta "Teimosinha" no SISBAJUD deve observar o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de um lapso temporal significativo ou de indícios concretos de alteração da situação econômica do executado. 2.

A reiteração automática de ordens de bloqueio sem fundamento concreto ou razoável pode ser indeferida para evitar oneração indevida do Judiciário e prejuízo à racionalidade na prestação jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, e 835.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento nº 07119863520238070000, Rel.

Des.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 28/06/2023, DJE 31/08/2023; TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0740662-56.2024.8.07.0000, Rel.

Desª Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 05/12/2024, DJE 19/12/2024. (Acórdão 1974537, 0728969-75.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) A parte exequente deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC).

P.I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2025 13:27

Recebidos os autos
04/07/2025 13:27

Indeferido o pedido de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-88 (EXEQUENTE)
30/05/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 17:40

Decorrido prazo de SIVANI MENDES - CPF: *25.***.*87-49 (EXECUTADO) em 17/10/2024.
16/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 19:16

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:02

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001692-06.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA EXECUTADO: SIVANI MENDES DECISÃO Nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, determino a penhora reiterada de valores pelo sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando o último montante apresentado (R$ 16.898,28 – ID: 178999981).

GUARÁ, DF, 5 de setembro de 2024 15:35:52.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/09/2024 15:51

Recebidos os autos
05/09/2024 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 15:50

Deferido o pedido de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
10/07/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
18/05/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 21:44

Recebidos os autos
09/05/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 21:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/12/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:07

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/10/2023 02:59

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 21:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 17:40

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 12:55

Expedição de Mandado.
20/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 21:08

Recebidos os autos
17/07/2023 21:08

Outras decisões
17/07/2023 21:08

Deferido o pedido de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-88 (AUTOR).
16/05/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2023 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 10:09

Recebidos os autos
04/05/2023 10:09

Determinada a emenda à inicial
07/03/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 22:51

Recebidos os autos
01/03/2023 22:51

Determinada a emenda à inicial
26/01/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/01/2023 13:28

Processo Desarquivado
26/01/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 16:57

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 16:57

Expedição de Certidão.
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de SIVANI MENDES em 23/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:34

Publicado Edital em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 21:36

Expedição de Edital.
14/06/2021 13:39

Recebidos os autos
11/06/2021 21:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/06/2021 12:45

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Contadoria - (em diligência)
09/06/2021 12:45

Transitado em Julgado em 28/05/2021
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA em 06/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 02:30

Publicado Sentença em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:32

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
05/04/2021 16:19

Recebidos os autos
05/04/2021 16:19

Julgado procedente o pedido
30/03/2021 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/03/2021 12:10

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
30/03/2021 12:10

Recebidos os autos
18/03/2021 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/02/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 20:14

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 23:07

Recebidos os autos
08/02/2021 23:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/01/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:47

Publicado Decisão em 21/01/2021.
23/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020
16/12/2020 13:06

Recebidos os autos
16/12/2020 13:06

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2020 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2020 18:17

Expedição de Certidão.
15/12/2020 04:46

Decorrido prazo de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA em 14/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 08:24

Expedição de Ato Ordinatório.
20/11/2020 03:06

Decorrido prazo de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA em 19/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 15:09

Expedição de Certidão.
21/09/2020 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 20:38

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2020 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 14:03

Expedição de Mandado.
16/09/2020 13:12

Juntada de Certidão
16/09/2020 13:11

Expedição de Mandado.
14/09/2020 22:32

Recebidos os autos
14/09/2020 22:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/07/2020 19:32

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2020 17:31

Expedição de Mandado.
23/07/2020 16:59

Expedição de Certidão.
23/07/2020 16:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/04/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 15:29

Expedição de Mandado.
09/04/2020 20:40

Recebidos os autos
09/04/2020 20:40

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2020 20:58

Juntada de Certidão
13/03/2020 20:39

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para MONITÓRIA (40)
17/06/2019 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/05/2019 17:58

Decorrido prazo de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA em 27/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 14:53

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2019 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2019.
04/05/2019 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 13:39

Expedição de Ato Ordinatório.
09/04/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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