10/02/2025 22:43

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:53

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 29/01/2025.
28/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:12

Recebidos os autos
24/01/2025 17:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/01/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
22/01/2025 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 19:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0700232-30.2022.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ANDREA APARECIDA BATISTA NEVES DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ANDREA APARECIDA BATISTA NEVES, indiciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.

O investigado está assistido pelo NPJ - Faculdade de Brasília - FBR.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 210020824. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

A investigada não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 198544971); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pela investigada e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária ANDREA APARECIDA BATISTA NEVES.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar a beneficiária para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
11/09/2024 13:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:54

Recebidos os autos
10/09/2024 14:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
09/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 19:17

Recebidos os autos
11/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:17

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
04/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/08/2023 04:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 04:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
12/06/2023 16:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2023 02:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 02:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
21/04/2023 09:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/02/2023 03:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 03:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:28

Recebidos os autos
04/10/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
28/09/2022 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2022 17:08

Expedição de Certidão.
28/09/2022 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 16:06

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 10:25

Recebidos os autos
27/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:25

Declarada incompetência
26/09/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/09/2022 18:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/09/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 18:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:47

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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