16/12/2024 20:55

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 20:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:42

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:06

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO PEREIRA - CPF: *64.***.*88-04 (AGRAVANTE) e não-provido
16/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 14:23

Recebidos os autos
03/10/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:22

Recebidos os autos
25/09/2024 19:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/09/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0737504-90.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DO CARMO PEREIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por MARIA DO CARMO PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (ID origem 207732432), que, nos autos do inventário judicial promovido pela herdeira COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, proc. n. 0714929-34.2024.8.07.0018, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da parte recorrente, determinando o recolhimento das custas iniciais.

Busca a parte agravantes a reforma da mencionada decisão, almejando o deferimento do beneplácito em comento em seu favor por esta Instância recursal ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Aduz que “declarou hipossuficiência nos autos, e a pedido da juíza de piso, comprovou documentalmente que, apesar de receber pensão, sustenta a si e sua filha, com custos de vida de plano de saúde, remédios controlados, aluguel, despesas mensais de água, luz, condomínio, internet, jardineiro, piscineiro, faxineira, alimentação, IPVA, IPTU, e outros, que comprometem o salário mensal por inteiro e ainda ultrapassam, muitas vezes precisando do auxílio do cheque especial, ficando com saldo negativo no banco”.

Pontua que “apesar da pensão de R$ 14 mil reais, as despesas mensais fixas são todas destinadas a sua sobrevivência e sustento de si e de sua filha, ultrapassando o valor da pensão apenas com os gastos essenciais de moradia, alimentação, saúde e despesas de água, luz, condomínio, IPVA, IPTU e alimentação”.

Salienta que, após os gastos fixos, como o aluguel no valor de R$ 8.865,50 (oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), ainda necessita arcar com seu as despesas de alimentação, plano de saúde, remédios, e também seguro de vida, piscineiro e jardineiro, o que alega consumir integralmente sua renda.

Defende o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela vindicada no recurso à baila, no sentido de conceder a Justiça gratuita, e, no mérito, requer o provimento do recurso à baila, de modo que seja autorizada a postular sob o pálio da gratuidade de justiça. É o breve relatório do necessário.

DECIDO.

De início, mostrando-se cabível (CPC, art. 1.015, V), tempestivo e firmado por advogado(a) constituído(a) nos autos, dispensado o recolhimento do preparo recursal, por ser este ponto nevrálgico do objeto do presente recurso.

Dessa conjugação de pressupostos, afere-se que a pretensão reformatória interposta se revela admissível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante o seu processamento.

Cabe destacar, de pronto, que a parte recorrente postula a concessão da antecipação da tutela recursal.

Contudo, não vislumbro nesta fase processual verossimilhança em grau suficiente a deferir o benefício nos moldes requeridos.

De toda sorte, aplicando o princípio da fungibilidade das tutelas de urgência, conhecerei tal pleito como pedido de efeito suspensivo.

Assim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC), ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

Tratando-se de pretensão liminar que visa a obstar a fluência dos efeitos da decisão agravada, deve-se levar em consideração o disposto no parágrafo único do artigo 995 do citado diploma legal, segundo o qual a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão do relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se constatado que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada.

No caso à baila, sem adentrar no mérito recursal relacionado ao deferimento ou não da gratuidade de justiça à parte agravante, entendo que se revela presente possível e iminente o perigo de dano, tendo em vista que o processo pode ser extinto, sem resolução do mérito, antes do julgamento do mérito deste agravo de instrumento.

Assim, com o viso de evitar perecimento de direito, prejudicialidade superveniente por conta de prolação de sentença, ou qualquer outro prejuízo correlacionado, verifico que a tutela de urgência vindicada pela parte agravante merece ser deferida nesta oportunidade.

Nesse descortino, em sede de cognição provisória e instrumental, entendo por prudente a concessão do efeito suspensivo ativo neste caso específico.

Diante do exposto, com espeque no art. 995, parágrafo único c/c o art. 1.019, I, ambos do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, tão somente para determinar a suspensão da decisão recorrida, até a resolução do mérito deste recurso.

Comunique-se ao Juízo da causa.

No fito de melhor aferir a adequação da parte recorrente à condição de hipossuficiente capaz de justificar a concessão do beneplácito perseguido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 a 102 do Código de Processo Civil - CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte agravante comprove robustamente [contracheques e extratos bancários identificáveis dos últimos 3 (três) meses, declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, comprovantes de pagamentos de despesas cotidianas, inclusive de eventuais dependentes, etc.] suas alegações relativas à sua necessidade de postular em juízo sob a égide da gratuidade de justiça.

Diante da ausência de triangularização da relação processual na origem, dispensada a intimação da parte agravada.

Após, retornem conclusos os autos para apreciação meritória.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 6 de setembro de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
06/09/2024 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2024 16:28

Recebidos os autos
06/09/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/09/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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