10/09/2024 13:17

Baixa Definitiva
10/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:54

Transitado em Julgado em 09/09/2024
07/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Carlos Medeiros contra a sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, em virtude de eventual falha na administração de conta vinculada ao PASEP, reconheceu a legitimidade do réu/apelado Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Alega o apelante que o d.

Juízo a quo se equivocou ao reconhecer a ilegitimidade passiva do apelado e extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhida preliminar de legitimidade passiva, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o breve relato.

Decido.

Sem razão o apelante.

Apesar das alegações do apelante, o apelo não pode ser conhecido.

A r. sentença recorrida reconheceu a legitimidade do réu/apelado nos seguintes termos (ID 61524660): “Ilegitimidade e Prescrição No tocante a estes dois pontos, é forçoso reconhecer que o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), e firmou a tema nº 1.150, reconhecendo a tese da legitimidade do Banco do Brasil e o prazo decenal para o ajuizamento da pretensão. (...) Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e a tempestividade do ajuizamento da pretensão, uma vez que a regra do art. 927 do Código de Processo Civil é clara ao impor à obediência ao precedente vinculativo, não havendo espaço, no caso em exame, para a análise do ‘distinguish’, porquanto o precedente adéqua-se perfeitamente à hipótese fática do autor.

Rejeito, portanto, todas as preliminares.” Assim, é inconteste a ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e retorno dos autos à origem para novo julgamento do mérito da demanda.

Nesse sentido: “(...) 4.

O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso que se baseia na premissa de que a submissão da matéria à instância revisora está condicionada à existência de sucumbência da parte recorrente, com a possibilidade de obtenção de uma posição mais favorável àquela obtida na sentença, por meio do instrumento processual adequado. 5.

Constatado que o recorrente não foi sucumbente na matéria que defende em seu recurso, o não conhecimento é medida impositiva diante da ausência de interesse recursal. (...)” (Acórdão 1819895, 07019010420218070018, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.) “Carece de interesse recursal aquele que deduz, em sede de apelação, pretensão já acolhida na sentença recorrida.” (...) (Acórdão 1858560, 07270793520238070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço do apelo de Ronaldo Carlos Medeiros.

P.

I.
30/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:19

Recebidos os autos
30/08/2024 11:19

Não conhecido o recurso de Apelação de RONALDO CARLOS MEDEIROS - CPF: *33.***.*98-61 (APELANTE)
09/08/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:05

Recebidos os autos
07/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/07/2024 17:17

Recebidos os autos
17/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/07/2024 16:44

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 09:51

Recebidos os autos
15/07/2024 09:51

Processo Reativado
14/05/2024 14:50

Baixa Definitiva
14/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:18

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/04/2024.
18/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:13

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
12/04/2024 21:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 15:40

Recebidos os autos
15/02/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/02/2024 13:31

Decorrido prazo de RONALDO CARLOS MEDEIROS - CPF: *33.***.*98-61 (AGRAVADO) em 08/02/2024.
08/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:30

Recebidos os autos
05/02/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/01/2024 17:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/01/2024 09:46

Juntada de Petição de agravo interno
14/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:50

Recebidos os autos
11/12/2023 17:50

Conhecido o recurso de RONALDO CARLOS MEDEIROS - CPF: *33.***.*98-61 (APELANTE) e provido
10/11/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2022 14:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
02/07/2021 02:17

Publicado Decisão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 19:38

Recebidos os autos
28/06/2021 19:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
28/06/2021 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/03/2021 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/03/2021 18:24

Recebidos os autos
18/03/2021 18:24

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
16/03/2021 21:04

Recebidos os autos
16/03/2021 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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