TJDFT - 0738196-86.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738196-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA PEREIRA MARQUES REU: CAMILA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente ação, ainda que tenha por fonte obrigacional um contrato, veicula pretensão diretamente relacionada a direitos reais sobre bem de raiz que não se acha localizado em Brasília.

Isso porque, conforme se depreende da petição de emenda de ID 212901306, vindica a parte autora (em sede liminar) tutela possessória (reintegração de posse) de um imóvel situado na Rua José Gadioli dos Santos, Quadra C, Lote 08, em Cidade Ocidental/GO.

Conforme pedido expressamente formulado (ID 212901306, pág. 13), requer a autora a concessão da “TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando a desocupação imediata do imóvel sob pena de ser determinado a reintegração da posse com uso de força policial, sem prejuízo do arbitramento de multa diária na hipótese de descumprimento a ser arbitrada pelo MM.

Juízo, do imóvel situado na Rua José Gadioli dos Santos, Quadra C, Lote 08, Apartamento 204, 1º Pavimento do Residencial Nápolis, Cidade Ocidental- GO, CEP 72880-007”.

Ocorre que, nos termos da regra insculpida no artigo 47, § 2º, do CPC, a competência para o exame de pretensão possessória sobre imóvel é do foro de situação da coisa, seja dizer, do foro onde está localizado o bem de raiz.

Nesse sentido, confira-se: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A competência do foro de situação da coisa - de índole funcional e absoluta - não pode ser derrogada, tampouco comportando prorrogação pela vontade das partes, razão pela qual não se reconhece, em tais casos, a prevalência de foro de eleição, estipulação admissível para os casos em que a contenda é meramente obrigacional e não inclui, tal como ocorre na espécie, PRETENSÃO expressa e materialmente relacionada a DIREITOS REAIS - proteção liminar e final da propriedade - incidentes sobre IMÓVEL.

Trata-se, como cediço, de norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador.

Diante do exposto, ancorado na regra de competência funcional (absoluta), haurida dos artigos 47, caput e §2º, e 64, §1º, ambos do Estatuto Processual Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao i.

Juízo Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO, procedendo-se às comunicações pertinentes.

Ante a urgência na apreciação do pedido liminar, CUMPRA-SE, independentemente da preclusão do presente decisório.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738196-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA PEREIRA MARQUES REU: CAMILA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

Na mesma oportunidade, deverá emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Esclareça, de forma fundamentada, o motivo do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, tendo em vista que, conforme ressai do contrato de ID 210314603, subjacente à pretensão de fundo, haveria cláusula de eleição de foro (CLÁUSULA NONA – ID 210314603, pág. 3), designando como competente o foro da sede do imóvel, qual seja, a Comarca de Cidade Ocidental/GO; b) Em ordem a conferir certeza e determinação à postulação, na esteira dos artigos 322 e 324 do CPC, designe, em seu pedido finalmente formulado (item 7), de forma precisa e especificada, o valor pretendido a título de indenização por danos morais.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).