27/09/2024 21:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 21:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:52

Transitado em Julgado em 24/09/2024
23/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no art. 63, § 3º, do CPC, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e julgo EXTINTO o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC.Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95.
05/09/2024 15:09

Recebidos os autos
05/09/2024 15:09

Extinto o processo por incompetência territorial
04/09/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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