16/05/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:42

Recebidos os autos
05/05/2025 15:42

Determinado o arquivamento
05/05/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PAULO ARILO DE LIMA RAULINO em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:03

Recebidos os autos
27/03/2025 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/03/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ROSILENE F.O. DE MENDONCA EVENTOS E BUFFET EIRELI em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:43

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ROSILENE F.O. DE MENDONCA EVENTOS E BUFFET EIRELI em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULO ARILO DE LIMA RAULINO em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726730-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ARILO DE LIMA RAULINO REQUERIDO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, ROSILENE F.O.

DE MENDONCA EVENTOS E BUFFET EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PAULO ARILO DE LIMA RAULINO em desfavor de ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA e ROSILENE F.O.

DE MENDONCA EVENTOS E BUFFET LTDA (SALÃO VIP), partes qualificadas nos autos.

Em suma, narrou o requerente que, no ano de 2021, emprestou à primeira demandada a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), tendo a ré se comprometido a devolver-lhe o valor através de cheque de titularidade da segunda requerida (empresa individual de responsabilidade limitada de propriedade da demandada), com vencimento em 12/03/2021.

Alegou que, em 18/03/2021, apresentou o cheque perante a instituição financeira da emitente do título, o qual foi devolvido por falta de fundos (motivo 11).

Sustentou que, a despeito do inadimplemento da obrigação anterior, efetuou novo empréstimo à requerida, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), o qual também seria restituído através de cheque, sendo que, apresentado o título perante o banco sacado em 03/2023 e 04/2023, foi igualmente devolvido por falta de fundos.

Em razão do ocorrido, não tendo logrado êxito em reaver os valores emprestados, ajuizou o presente feito pugnando para que a ré seja condenada ao pagamento da quantia devida.

Da revelia A parte requerida, regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada pelo Juízo, tampouco apresentou contestação à pretensão autoral, razão pela qual decreto a sua revelia.

Ressalto que a revelia não induz à necessária procedência dos pedidos formulados, mas tão somente a uma presunção relativa de veracidade acerca dos fatos descritos na peça de ingresso.

Do mérito De acordo com o artigo 104 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja válido, basta que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que o contrato obedeça a forma prevista ou ao menos não proibida pela lei.

Por sua vez, o artigo 107 do CC prevê que a declaração de vontade não depende de forma especial, o que autoriza a pactuação até mesmo de contratos verbais.

Outrossim, o art. 397 do CC estabelece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que o art. 475 faculta à parte lesada pelo inadimplemento exigir o cumprimento forçado da obrigação, caso não deseje a rescisão do ajuste.

Na hipótese, considerando a ocorrência da revelia, o relato do demandante, os documentos acostados aos autos e os demais elementos constantes no acervo probatório, restaram incontroversos os fatos narrados na exordial, tanto no que se refere aos contratos de empréstimo firmados entre as partes, no valor total de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), quanto em relação ao seu inadimplemento pela requerida.

Assim, se o negócio objeto da lide foi travado entre agentes capazes, o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável, e o contrato obedece a forma prevista ou ao menos não proibida pela lei, tem-se que se trata de um negócio jurídico válido, apto, por conseguinte, a produzir efeitos.

Nesse sentido, tendo a ré inadimplido o ajuste firmado com o autor, mostra-se perfeitamente possível que seja condenada ao pagamento da quantia devida, conforme pleiteado na exordial.

A única ressalva a ser feita com relação ao pedido autoral diz respeito aos marcos temporais para incidência de juros e correção monetária, mais especificamente com relação ao segundo empréstimo mencionado, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Isso porque o demandante afirma na exordial que o valor foi emprestado em 03/2021, porém o cheque de ID 209058213 – págs. 3 e 4, indica que o título foi apresentado para pagamento em 03/2023 e 04/2023.

Ademais, percebe-se que a data de emissão do título se encontra rasurada e, como o cheque foi apresentado para saque no ano de 2023, há que se considerar este mesmo ano como data de emissão, e não o ano de 2021.

Até porque, o prazo para apresentação de cheque emitido na mesma praça do saque é de apenas trinta dias.

Logo, há que se considerar como marco temporal para a incidência dos encargos da mora da segunda operação a data de 23/03/2023.

Finalmente, em que pese a empresa unipessoal de responsabilidade limitada goze de autonomia jurídica em relação às obrigações dos seus sócios, consta dos autos que a requerente utilizou cheques da sua empresa para o pagamento de obrigações pessoais suas, caracterizando-se, com isso, a confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 50 do Código Civil.

Portanto, devem ser condenadas solidariamente ao pagamento da dívida tanto a primeira requerida, pessoa física, quando a segunda demandada, sociedade unipessoal de responsabilidade limitada.

Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar solidariamente as requeridas a pagarem ao requerente as quantias de: a) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referentes ao título de nº 000007, do BANCO SICOOB, vencido em 12/03/2021 (ID 209058213 – págs. 1 e 2), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados, ambos, da data do vencimento do título (12/03/2021).

A partir de 01/09/2024, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. b) R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), referentes ao título de nº 000229, do BANCO BRB, vencido em 23/03/2023 (ID 209058213 – págs. 3 e 4), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados, ambos, da data do vencimento do título (23/03/2023).

A partir de 01/09/2024, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se o recorrido para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no §1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SISBAJUD, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/12/2024 18:38

Recebidos os autos
13/12/2024 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO ARILO DE LIMA RAULINO em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/10/2024 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 13:14

Recebidos os autos
15/10/2024 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2024 02:41

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726730-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ARILO DE LIMA RAULINO REQUERIDO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, ROSILENE F.O.

DE MENDONCA EVENTOS E BUFFET EIRELI CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 16/10/2024 15:00 SALA 21 - 3NUV.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-21-15h-3NUV ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.
04/09/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:57

Recebidos os autos
02/09/2024 17:57

Outras decisões
28/08/2024 09:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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