26/09/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:59

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA DE FREITAS em 25/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:42

Recebidos os autos
10/09/2024 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/09/2024 02:43

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705005-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELA FERREIRA DE FREITAS REQUERIDO: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Consoante ressai dos documentos acostados aos autos, a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

No mesmo sentido, o enunciado nº 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, outro caminho não há senão a extinção do feito sem satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099.95.

Registre-se.

Intime-se.

Conforme se verifica dos autos nº 1000222-10.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - COMARCA DE SÃO PAULO, o deferimento da recuperação judicial se deu em 26/03/2024 (ID nº. 204257005).

O estabelecimento do fato gerador da obrigação, considerando que se cuida de danos materiais, ocorridos em 09/01/2024 (ID nº. 189532435), é anterior.

Portanto, o crédito exequendo é concursal, devendo ser submetido a Recuperação Judicial.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo do débito, registrando-se que os encargos de mora cessam à data do pedido de recuperação judicial (22/03/2024 - ID nº. 204257005 - Pág. 6), nos termos do artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005.

Com o retorno, expeça-se a respectiva certidão de crédito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/09/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/09/2024 14:30

Recebidos os autos
04/09/2024 14:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/09/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2024 17:12

Processo Desarquivado
02/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:44

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA DE FREITAS em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:52

Recebidos os autos
07/08/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2024 10:31

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA DE FREITAS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA DE FREITAS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:59

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/07/2024 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 02:26

Recebidos os autos
15/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/07/2024 02:19

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2024 11:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 11:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/06/2024 04:03

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA DE FREITAS em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
26/05/2024 03:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/05/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 21:10

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 18:07

Recebidos os autos
13/05/2024 18:07

Outras decisões
10/05/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/05/2024 17:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 17:48

Recebidos os autos
08/05/2024 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/04/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 16:58

Recebidos os autos
12/03/2024 16:58

Outras decisões
11/03/2024 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/03/2024 18:32

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:43

Juntada de Petição de intimação
11/03/2024 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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