15/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de WILCK BATISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739085-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA LUCIA GUIMARAES MENDES EMBARGADO: WILCK BATISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Foi interposto pela parte ré, recurso de apelação da sentença de ID 226058545, publicada no DJe em 26/02/2025. À parte apelada (autora) para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Brasília/DF, Terça-feira, 25 de Março de 2025, às 16:08:46.

Documento Assinado Digitalmente
26/03/2025 12:57

Recebidos os autos
26/03/2025 12:57

Outras decisões
24/03/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2025 17:29

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão
10/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:43

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 10:07

Recebidos os autos
20/02/2025 10:07

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2025 18:57

Recebidos os autos
04/02/2025 18:57

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 06:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2025 20:39

Recebidos os autos
03/02/2025 20:39

Outras decisões
28/01/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2025 14:37

Recebidos os autos
24/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2025 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:18

Recebidos os autos
22/01/2025 07:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/01/2025 16:21

Recebidos os autos
21/01/2025 16:21

Outras decisões
21/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2025 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
21/01/2025 16:11

Recebidos os autos
21/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GUIMARAES MENDES em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:59

Recebidos os autos
04/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de WILCK BATISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:06

Recebidos os autos
21/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/11/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739085-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA LUCIA GUIMARAES MENDES EMBARGADO: WILCK BATISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designo a data de 22/01/2025 15:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação).

Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada.

Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_15h À Secretaria: 1.

Publique-se. 2.

Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
06/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:55

Recebidos os autos
05/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/11/2024 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
05/11/2024 12:38

Recebidos os autos
05/11/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 16:20

Juntada de Petição de especificação de provas
24/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:18

Recebidos os autos
22/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/10/2024 15:11

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 30/09/2024.
30/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:05

Recebidos os autos
26/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 12:36

Recebidos os autos
25/09/2024 12:36

Outras decisões
25/09/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739085-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA LUCIA GUIMARAES MENDES EMBARGADO: WILCK BATISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Recebo os presentes embargos de terceiro relativos à execução n.º 0726122-68.2022.8.07.0001, movida pela parte embargada contra MARIA IZAMA MENDES ARAUJO, quanto ao bem imóvel de matrícula n.º 62.316, perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como QNO 09, Conjunto "H", Lote 57, Ceilândia/DF, penhorado naqueles autos.

A parte embargante afirma que seu crédito, no valor de R$ 148.106,09, decorrente de um acordo anterior relacionado à senhora Maria Izama, foi indevidamente penhorado.

Afirma que a senhora Maria Izama transferiu a ela o crédito relacionado à venda de um imóvel situado na QNO 09, Conjunto H, Casa 24, Ceilândia-DF.

Vê-se no ID 211963721, que consta na matrícula do bem que a Sra.

Maria Izama teria a 1/3 do imóvel penhorado.

Ocorre que, nos autos de nº 0702794-45.2018.8.07.0003, foi realizado acordo com a embargante, em que ficou firmado que a executada transferiria o crédito decorrente dos autos de nº 0713835-38.2020.8.07.0003, referente a 1/3 do imóvel acima indicado.

Importante destacar que o acordo foi celebrado em 22/09/2022, data anterior ao deferimento da penhora (29/07/2024).

A parte embargante apresentou nos IDS 211963719 e 211963717 cópia da Sentença e do Acórdão, onde é possível verificar que foi deferida a alienação judicial do imóvel em questão.

Pela prova já produzida, nos termos do art. 678 do CPC e em sede de cognição sumária, entendo demonstrado o domínio do imóvel pela parte embargante, razão pela qual determino a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel em questão, devendo a execução prosseguir apenas sobre eventuais outros bens constritos.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado citado na pessoa de seu advogado a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, §3º e art. 679, ambos do CPC). À Secretaria: 1.

Nos autos da execução, noticie-se o ajuizamento destes embargos, bem como quanto à suspensão da execução no que tange ao bem descrito neste feito. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024, às 07:41:37.

Documento Assinado Digitalmente
24/09/2024 20:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/09/2024 10:19

Recebidos os autos
24/09/2024 10:19

Recebida a emenda à inicial
23/09/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2024 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739085-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA LUCIA GUIMARAES MENDES EMBARGADO: WILCK BATISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Primeiramente, defiro a concessão da gratuidade de justiça, especialmente em razão do documento de ID 210875835, que demonstra o valor que a embargante recebe a título de auxílio-doença.

Portanto, conclui-se que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

A embargante alega que seu crédito, no valor de R$ 148.106,09, decorrente de um acordo anterior relacionado à senhora Maria Izamar, foi indevidamente penhorado.

Afirma que a senhora Maria Izamar transferiu a ela o crédito relacionado à venda de um imóvel situado na QNO 09, Conjunto H, Casa 24, Ceilândia-DF.

Nota-se do documento de ID 210875821 que nos autos de nº 0702794-45.2018.8.07.0003, foi firmado contrato de cessão de crédito entre a Sra.

Maria Izamar (cedente) e a embargante, em que ficou ajustado que a cedente transferiu os direitos que teria a receber nos autos de nº 0713835-38.2020.8.07.0003, no valor de R$ 148.106,09, correspondente a 1/3 da extinção do condomínio de um imóvel.

Entretanto, em que pese suas alegações, não houve a juntada da certidão de matrícula do imóvel, bem como não foram juntados nenhum documento relativo ao feito de nº 0713835-38.2020.8.07.0003, que demonstrasse de forma satisfatória a especificação do bem. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se a parte embargante para que junte aos autos a certidão de matrícula do bem, além de todos os documentos necessários para demonstração de que a cessão havida entre as partes corresponde ao bem penhorado no feito executivo.

Prazo: 15 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/09/2024 07:49

Recebidos os autos
18/09/2024 07:49

Outras decisões
16/09/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2024 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739085-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA LUCIA GUIMARAES MENDES EMBARGADO: WILCK BATISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Da gratuidade de justiça A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Da emenda à inicial Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da certidão de penhora, se houver e, f) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/09/2024 08:25

Recebidos os autos
13/09/2024 08:25

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 14:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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