08/11/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:51

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:55

Transitado em Julgado em 29/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCILIO ALMEIDA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706989-88.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCILIO ALMEIDA DOS SANTOS RECONVINTE: LUANA CARLAS COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUANA CARLAS COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: MARCILIO ALMEIDA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação cognitiva ajuizada por MARCILIO ALMEIDA DOS SANTOS contra LUANA CARLAS COSTA DE OLIVEIRA.

Narra o autor que realizou uma transferência bancária PIX errada no valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais) em favor da parte ré, cujo nome e respectiva chave são parecidos com o da sua esposa – ID 163495292.

Argumenta que tentou contato com a ré e esta confirmou que recebeu o PIX, porém, alegou que só devolveria se o autor entrasse com uma ação na justiça.

Destarte, requer a condenação da ré para que devolva o valor transferido equivocadamente e ao pagamento de danos morais.

Propugna pela concessão de liminar para o arresto da referida quantia.

Custas recolhidas ao ID 164917114 e 165149897.

A liminar foi deferida por força da decisão de ID 165284792.

Citada, a parte ré depositou, voluntariamente, o valor objeto da quezília ao ID 167210639, requerendo o desbloqueio de suas contas, o que foi deferido ao ID 165747814, Foi apresentada contestação e reconvenção ao ID 169461565.

A parte ré reconhece que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi enviado a sua conta bancária de forma equivocada.

Em reconvenção, todavia, diz que tem recebido algumas transferências equivocadas em suas contas e que, por isso, desconfiou estar sendo vítima de algum golpe e que por isso informou que só devolveria se fossem tomadas medidas legais.

Pede a condenação do autor, em razão dos transtornos, ao pagamento de danos morais.

Em réplica e contestação à reconvenção, o autor defende que a semelhança das chaves PIX (e-mail) denota a ausência de má-fé, razão pela qual não que se falar em danos morais, tratando-se de mero erro de digitação e falta de atenção sua.

A decisão de ID 175588631 deferiu à ré os benefícios da justiça gratuita.

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento por força da decisão de ID 184028555. É a síntese relevante da marcha processual.

Passo a proferir sentença.

A questão posta sob apreciação é exclusivamente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Sendo assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro a análise do mérito.

De início, no que tange à demanda principal, a parte ré, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido formulado na peça vestibular em relação ao valor recebido por equívoco em sua conta bancária, tanto que realizou a sua restituição voluntária 167210639.

Remanesce analisar o pedido de dano moral formulado tanto na ação principal como na lide reconvencional, os quais são improcedentes.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, o dissabor ou a vicissitude do cotidiano.

Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Ed.

Atlas, 2008, pg. 83/84): “O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade.

Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulatividade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam a regras de boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida.

Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade.

Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

No caso em análise, nenhuma parte experimentou dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade ou capaz de interferir no comportamento psicológico, causando aflição, angústia ou desequilíbrio em seu bem-estar, tratando-se de mero equívoco na concretização de transferência bancária de valor em razão da clara similitude entre as chaves PIX da parte ré e da esposa do autor.

Não há que se cogitar, pois, de dano moral em relação a nenhum dos lados.

Gizadas essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido para, na forma do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, autorizar o levantamento, pelo autor, do depósito judicial voluntário realizado ao ID 167210639, após o trânsito em julgado e mediante alvará eletrônico.

Quanto ao pedido de dano moral formulado na demanda principal e na lide reconvencional, julgo-os improcedentes, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré, tanto na lide principal como na lide reconvencional, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na lide principal e 10% (dez por cento) do valor da causa da lide reconvencional, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Tendo em vista que foi concedida gratuidade judiciária em favor da parte ré, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença datada, assinada e registrada consoante certificação digital.

Dê-se vista pessoal à Defensoria Pública, ex vi do art. 186, §1º, do Código de Processo Civil. 5
06/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:05

Recebidos os autos
05/09/2024 16:05

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/01/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/01/2024 19:01

Recebidos os autos
19/01/2024 19:01

Outras decisões
11/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:20

Recebidos os autos
01/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/11/2023 09:14

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 14:01

Recebidos os autos
19/10/2023 14:01

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA CARLAS COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*13-81 (REQUERIDO).
19/10/2023 14:01

Outras decisões
21/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/09/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:07

Recebidos os autos
11/09/2023 11:07

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de MARCILIO ALMEIDA DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:44

Recebidos os autos
08/08/2023 15:44

Outras decisões
03/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
02/08/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:01

Recebidos os autos
31/07/2023 17:01

Outras decisões
31/07/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/07/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 01:24

Decorrido prazo de MARCILIO ALMEIDA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MARCILIO ALMEIDA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 18:00

Recebidos os autos
18/07/2023 18:00

Deferido o pedido de LUANA CARLAS COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*13-81 (REQUERIDO).
18/07/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/07/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 17:55

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:49

Recebidos os autos
13/07/2023 17:49

Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/07/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 17:26

Desentranhado o documento
13/07/2023 17:25

Recebidos os autos
13/07/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:42

Recebidos os autos
11/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 15:19

Recebidos os autos
03/07/2023 15:19

Gratuidade da justiça não concedida a MARCILIO ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *39.***.*98-81 (REQUERENTE).
03/07/2023 15:19

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/06/2023 12:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 14:37

Recebidos os autos
22/06/2023 14:37

Outras decisões
20/06/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/06/2023 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 01:07

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 11:05

Recebidos os autos
06/06/2023 11:05

Outras decisões
02/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/06/2023 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2023 17:54

Recebidos os autos
02/06/2023 17:54

Declarada incompetência
02/06/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
02/06/2023 14:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 12:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2023 11:05

Recebidos os autos
02/06/2023 11:05

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709733-76.2020.8.07.0001

Ac Coelho Materiais para Construcao LTDA

Joelma Flavia Fernandes Ferreira

Advogado: Pablo Henrique Ferreira Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2020 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0701306-12.2024.8.07.0014

Raimundo Dias de Oliveira Neto

Silvana Teixeira Araujo Ruas

Advogado: Wagner Evangelista Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0701306-12.2024.8.07.0014

Silvana Teixeira Araujo Ruas

Raimundo Dias de Oliveira Neto

Advogado: Wagner Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0725530-47.2024.8.07.0003

Michele Gomes de Sousa

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0733993-07.2022.8.07.0016

Lincoln Luiz Fiuza Lima Junior

Carlos Ney Araujo Almeida

Advogado: Evandro Wilson Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2022 13:29

Exibir Processo