24/09/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:38

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DECOLAR em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708865-35.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS WAGNER DA SILVA REU: DECOLAR S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Cabe ao juiz verificar de ofício se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e no caso em apreço observo que a parte autora alega que “...no dia 25/03/2024, o Autor foi surpreendido com a informação da Requerida de que seu voo teria sido cancelado pela companhia aérea e que deveria requerer uma nova data para a sua viagem...”.

Por sua vez, a requerida DECOLAR alegou “...que a Companhia Aérea foi quem determinou a alteração do voo e que o Autor escolheu a opção, concordando com as condições e horários, é descabido pugnar pelo reembolso de valores supostamente referentes a diferença de preço das passagens sem qualquer fundamentação legal...”.

Destarte, necessário se reconhecer que a parte ré não ostenta pertinência subjetiva para figurar, ao menos SOZINHA na lide, sendo necessária a inclusão da empresa aérea para esclarecer o ocorrido, os motivos para a suposta alteração do voo, com o fito de se apurar, inclusive, a extensão das responsabilidades, de modo que entendo pela ilegitimidade da ré nessa condição, mesmo porque a parte autora FOI INTIMADA para dizer se desejava incluir a empresa, mas ela recusou.

Com essas razões, ante a ausência de uma das condições da ação (legitimidade), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
06/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:50

Recebidos os autos
06/09/2024 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:58

Recebidos os autos
07/08/2024 18:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/07/2024 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/07/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:20

Recebidos os autos
12/07/2024 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 23:13

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:35

Recebidos os autos
03/06/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/05/2024 23:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2024 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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