21/09/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 04:17

Processo Desarquivado
20/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
26/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:20

Recebidos os autos
25/08/2023 11:20

Homologada a Transação
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/08/2023 19:00

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704701-67.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA FEITOSA PINHEIRO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ELIANA FEITOSA PINHEIRO em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

A pretensão da parte autora se encontra deduzida na petição inicial e na emenda de ID 161579957.

A autora relata que as partes mantiveram relação jurídica baseada em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel.

Declara que em virtude dos vícios nos serviços prestados solicitou o cancelamento do contrato.

Alega que, apesar da rescisão, a requerida negativou seu nome por débitos vinculados ao contrato e não devolveu a quantia paga pelo serviço não prestado.

Em razão disso, requer: i) a restituição em dobro, no valor de R$ 3.790,25, tendo em vista que os serviços não foram disponibilizados; e ii) reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Em contestação, a ré suscita preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual.

No mérito, esclarece que “a parte autora foi titular da linha telefônica nº. *19.***.*14-47, vinculada à conta nº. 2086394791, pelo período de 05/08/2011 a 27/04/2013, e da linha telefônica nº. 6139653543, vinculada à conta nº. 899999333870, pelo período de 12/07/2013 a 27/12/2013”.

Informa que não há qualquer débito pendente.

Refuta os danos morais e pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a referida peça preenche todos os requisitos dos artigos 14 e 15 da Lei 9.099/95.

Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse processual de agir, porquanto a propositura da presente demanda pela parte autora constitui medida adequada, útil e necessária para a obtenção das tutelas pretendidas.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

A questão a ser resolvida consiste em verificar a legalidade das cobranças impugnadas pela autora, relativa a período posterior ao pedido de cancelamento dos serviços.

Incontroversa a rescisão dos contratos pactuados em nome da autora, desde 2013.

Não obstante, o print de ID 161579958 - Pág. 4 demonstra a anotação/restrição de duas dívidas referentes aos contratos 899999333870 e 2086394791, nos valores de R$ 334,40 e R$ 312,28, respectivamente, supostamente vencidas desde 20/12/2022.

Nesse ponto, a parte requerida não apresentou qualquer fatura ou contrato que justificasse tais cobranças, sobretudo em razão da rescisão ocorrida há dez anos.

Ademais, verifico que no documento de ID 161579958 - Pág. 2, não impugnado especificamente pela parte requerida, a empresa reconhece que "após análise, identificamos os contratos 899999333870 / 2086394791, encontra com status cancelado.

Apuramos que o valor R$ 3.790,25 é devido para restituição, assim, solicitamos ao setor responsável quanto as providências.

Informamos que foi solicitado a exclusão do CPF *38.***.*52-15 dos órgãos de proteção ao crédito, em até 5 dias para manutenção”.

Desse modo, reconhecido o direito à restituição pelos serviços contratados e não prestados, deverá a requerida restituir à requerente a importância de R$ 3.790,25.

A restituição dessa quantia deverá ocorrer na forma simples, porquanto não se trata de repetição de indébito, mas sim reparação por danos materiais decorrente de descumprimento contratual, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ressalte-se, ainda, que os valores que foram objeto da negativação noticiada nesta demanda foram cancelados pela parte requerida, não sendo comprovado qualquer pagamento pela parte autora.

Por fim, a requerida deverá indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou em virtude da negativação indevida de seu nome (ID 161579958 - Pág. 4), os quais independem da demonstração do prejuízo efetivo, por se tratar de dano in re ipsa.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Nesse sentido, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a ré a restituir à requerente a quantia de R$ 3.790,25 (três mil, setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2) CONDENAR a ré a pagar à requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
28/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:22

Recebidos os autos
27/07/2023 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ELIANA FEITOSA PINHEIRO em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/06/2023 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 20:28

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:26

Recebidos os autos
21/06/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/03/2023 14:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706723-35.2022.8.07.0007

L.j Sousa da Silva Protasio LTDA - ME

Joesly Alcantara Ribeiro

Advogado: Jacqueline de Abreu Braz de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0714615-58.2023.8.07.0007

Marco Antonio Ferreira Montezuma Brillan...

Guiliano Martins Bezerra 00444660135

Advogado: Leticia Amorim Montezuma Brillantino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2023 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0700620-76.2022.8.07.0018

Wlisses Ribeiro Xavier de Andrade

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2022 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0700455-16.2023.8.07.0011

Mariana Caldeira Laboissiere Baeza

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Leonardo Mendes Memoria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0710455-24.2022.8.07.0007

Claudia Maria Lourenco Campos da Rocha

Andre Caio Boechat Vaz

Advogado: Pollyanna Sampaio Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 17:08

Exibir Processo