21/04/2024 20:51

Arquivado Provisoramente
03/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:29

Arquivado Provisoramente
16/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER MALTA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
07/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700620-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: APARECIDA XAVIER DA SILVA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de WLISSES RIBEIRO XAVIER DE ANDRADE e FAGNER XAVIER MALTA, herdeiros da falecida APARECIDA XAVIER DA SILVA nos direitos creditícios constantes do precatório nº 0731896-82.2022.8.07.0000 expedido em favor da de cujus, a fim de que o pagamento do crédito seja realizado em favor dos requerentes.

Apresentaram ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS (ID 188310069), na qual o valor de R$ 27.977,46 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) referente ao precatório supramencionado, foi partilhado em 1/2 para cada um dos 2 herdeiros.

Estão presentes os documentos necessários à habilitação, quais sejam, os documentos de identificação de cada um dos herdeiros (IDs 188310058 e 188310066), a certidão de óbito (ID 188310053) e a procuração dando poderes ao advogado peticionante para representar os requerentes (IDs 188310056 e 188310084).

Assim, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros WLISSES RIBEIRO XAVIER DE ANDRADE e FAGNER XAVIER MALTA no crédito remanescente do precatório, expedido em favor de APARECIDA XAVIER DA SILVA, em razão de seu falecimento.

Cadastrem-se os herdeiros como sucessores.

Expeça-se ofício retificador, e, após, comunique-se à COORPRE.

Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO.

Após, remetam-se os autos à tarefa aguardar execução de precatório.

Ao CJU: Cadastrem-se os herdeiros WLISSES RIBEIRO XAVIER DE ANDRADE e FAGNER XAVIER MALTA como sucessores da exequente.

Expeça-se ofício retificador, e, após, comunique-se à COORPRE.

Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
04/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:20

Recebidos os autos
01/03/2024 17:20

Deferido o pedido de APARECIDA XAVIER DA SILVA - CPF: *89.***.*88-34 (EXEQUENTE).
01/03/2024 16:34

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/02/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/02/2024 19:05

Processo Desarquivado
29/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 09:02

Arquivado Provisoramente
07/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 19:23

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 02:07

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:03

Decorrido prazo de APARECIDA XAVIER DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 04:22

Processo Desarquivado
22/08/2023 04:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:04

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:57

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:15

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 07:07

Juntada de Certidão
18/08/2023 07:07

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700620-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: APARECIDA XAVIER DA SILVA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Já houve expedição de alvará em favor do credor.

O DF comprova intempestivamente o pagamento das RPVs expedidas nestes autos.

Conforme já determinado em ID 166857071, expeça-se alvará em favor do DF para restituir o valor pago em duplicidade.

Após, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório.

Ao CJU: Expeça-se alvará da quantia ID 168401756 em favor do DISTRITO FEDERAL.

Após, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:54

Recebidos os autos
15/08/2023 13:54

Outras decisões
14/08/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de APARECIDA XAVIER DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:53

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700620-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: APARECIDA XAVIER DA SILVA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento da RPV ID 155941461 transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Assim, defiro o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) Como há precatório expedido nos autos, os autos aguardarão o pagamento em pasta própria. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
28/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:33

Recebidos os autos
28/07/2023 15:33

Outras decisões
28/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
19/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:10

Expedição de Ofício.
18/03/2023 01:27

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:59

Decorrido prazo de APARECIDA XAVIER DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2023 02:25

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:52

Recebidos os autos
14/02/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:40

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:10

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:00

Recebidos os autos
07/12/2022 15:00

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:50

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 20:18

Recebidos os autos
23/11/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/11/2022 18:42

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
23/09/2022 14:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:52

Expedição de Ofício.
12/09/2022 14:23

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:35

Recebidos os autos
08/09/2022 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/06/2022 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2022 11:56

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:46

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:01

Recebidos os autos
18/04/2022 14:01

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2022 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/04/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Intimação em 05/04/2022.
04/04/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 10:02

Juntada de Certidão
04/04/2022 09:59

Juntada de Certidão
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 09:27

Expedição de Certidão.
31/03/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:51

Recebidos os autos
11/03/2022 14:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/03/2022 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/03/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 13:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2022 00:26

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:25

Recebidos os autos
01/02/2022 14:25

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 12:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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