11/03/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 20:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:56

Transitado em Julgado em 07/03/2025
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:09

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 19:48

Recebidos os autos
28/10/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/10/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0736635-30.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: GECILVO PIRES GOMES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão de ID 207071887 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada por GECILVO PIRES GOMES, que deferiu o pedido de natureza liminar.

Afirma, em suma, que o heartmate é um substituto para a ECMO, que já foi autorizada; que, diante da discordância técnica instaurada, requereu estudo pericial; que o dispositivo autorizado pode permanecer por período de tempo necessário até a efetiva realização de transplante; que o quadro clínico da parte agravada não se ajusta aos conceitos de urgência e emergência; que a multa arbitrada é desproporcional; que o prazo é exíguo.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o indeferimento da tutela provisória de urgência.

Custas recolhidas (ID 63546969).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Constituem pressupostos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à verificação da obrigatoriedade de custeio de novo insumo para o tratamento médico do agravado, diante de seu quadro clínico atual.

A despeito da alegação da parte agravante, de que há discordância técnica em relação à prescrição, uma vez que houve custeio de dispositivo com a mesma finalidade, o laudo de ID 207069701 (autos de origem), assinado pelo médico assistente, é claro ao descrever que: Desde que entrou em fila de transplante, Sr Gelcivo evoluiu com piora clínica (...) e por tal motivo indicamos naquele momento a instalação de bomba temporária com ponte para o transplante para suporte ventricular esquerdo temporário Centrimag (...).

Esse tipo de assistência instalada, porém, é temporária e há chance de necessidade de troca desta bomba em caso de observação de coágulos bem como a falência do sistema após mais de 30 dias de instalada.

Como hoje se encontra há mais de 30 dias com centrimag e não houve até o momento oferta efetiva de coração, solicitamos, como forma de evitar o colapso de sua assistência temporária, em momento clínico favorável, o sistema de assistência ventricular de longa permanência Heart Mate 3.

Dessa forma, é possível sua desospitalização bem como retomada de suas atividades diárias como o transplante. (...) É preciso entender que as modalidades diferentes de suporte são complementares e não excludentes, de modo que negar esse material é mantê-lo sob internação prolongada e maior chance de morte por complicações de suporte temporário (...).

Ou seja, a prescrição médica destacou as diferenças entre insumos, o caráter temporário do suporte anteriormente utilizado e a melhora no quadro clínico a utilização do sistema de assistência ventricular solicitado.

Além disso, consignou o caráter emergencial da solicitação, diante do risco de morte.

Desse modo, a divergência alegada, com base em manifestação técnica de seu corpo clínico, não tem aptidão para afastar a prescrição médica.

Vale ressaltar que o objeto contratual é a tutela de bens e direitos fundamentais, por meio da prestação de serviços médico-hospitalares essenciais, quando do surgimento do infortúnio.

A negativa indevida pela operadora do plano de saúde, com base em cláusula ou entendimento que subverta a intenção das partes ou o objeto contratual deve ser rechaçada, porque retira a própria utilidade ou finalidade do contrato.

A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pela operadora e se mostra indissociável da sua obrigação contratual.

Quanto à multa, a medida determinada se revela apta a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, sem que vislumbre a excessiva gravidade alegada.

Imperioso ressaltar que se trata internação de criança com menos de um ano de vida, essencial à saúde da parte agravada.

Desse modo, o valor estabelecido observou o parâmetro estabelecido no artigo 297 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando a configuração de enriquecimento ilícito da parte, a justificar seu afastamento ou sua redução.

Ademais, a Sexta Turma Cível já decidiu que “a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa cominatória no momento de seu arbitramento não deve - como regra - ser realizada com base no valor da obrigação principal, mas sim com fundamento no propósito intimidatório da medida.

Deve, pois, ser analisado se o valor arbitrado é apto a persuadir o devedor a cumprir a prestação que deve ser adimplida.” (Acórdão 1415113, 07036256320228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 3/5/2022).

Nesse passo, a redução pretendida poderia servir com o propósito de desestimular a parte agravante a cumprir a decisão liminar, optando pela manutenção dos fatos, conforme situação anterior à decisão judicial.

Contudo, é necessário fixar limite máximo para incidência da multa, evitando o enriquecimento sem causa da parte agravada.

Ademais, em relação ao prazo para cumprimento, deve, de fato, ser ajustado o prazo estabelecido, concedendo oportunidade razoável para realização de atos internos para implementação da autorização.

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de natureza liminar formulado, exclusivamente para conceder o prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão agravada, para cumprimento da decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, bem como para estabelecer o valor máximo de R$ 100.000,00, a título de multa por descumprimento. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 3 de setembro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
04/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/09/2024 12:00

Recebidos os autos
03/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/09/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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