21/10/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 11:39

Recebidos os autos
21/10/2024 11:39

Outras decisões
20/10/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/10/2024 04:52

Processo Desarquivado
18/10/2024 14:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MATEUS MANOEL DE CARVALHO em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712683-04.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATEUS MANOEL DE CARVALHO DECISÃO Conforme se tem dos autos, a apreensão da motosserra cuja a restituição se querer.

Não obstante a apreensão tenha decorrido do procedimento criminal instaurado iniciado pela Polícia Militar, certo é que, ao se reconhecer a atipicidade penal dos fatos, determinou-se a expedição de ofício ao IBRAM para a adoção das medidas administrativas cabíveis, bem como que a Polícia Militar Ambiental promovesse a transferência da motosserra para aquele órgão administrativo.

Assim, como bem salientado pelo Ministério Público, falece a este órgão judicial competência para apreciar o pedido de restituição, cabendo, a priori, a análise pelo órgão administrativo.

Diante da falta de competência, indefiro o pedido de ID 210073762 .

Tornem os autos ao arquivo. .

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:23

Recebidos os autos
06/09/2024 12:23

Outras decisões
05/09/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:46

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/08/2024 17:37

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:24

Recebidos os autos
29/08/2024 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
29/08/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:19

Recebidos os autos
28/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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