27/12/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
27/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/12/2024 13:35

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 16:13

Recebidos os autos
12/11/2024 16:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:50

Expedição de Ofício.
26/09/2024 22:50

Expedição de Alvará.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:42

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704374-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GABRIEL MELO E CRESPO NEGRAO, LUIS FELIPE ALVARO DA GRACA SENTENÇA Firmado o acordo de não persecução penal pelo indiciado Gabriel Melo e Crespo Negrão, a defesa requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas e restituição da fiança ao genitor do indiciado. (ID 208913245) Ouvido, o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade de Gabriel, pela restituição da fiança à pessoa que a prestou, por fim, pela reiteração de ofício ao BRB, para suprir a irregularidade anterior. (ID 209492644) Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Consoante se verifica dos autos, tem-se que o indiciado cumpriu integralmente as condições acordadas, dessa forma declaro extinta a punibilidade de Gabriel Melo e Crespo Negrão, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e procedidas às comunicações de estilo, os autos seguirão em relação ao indiciado Luís Felipe.

Da restituição da fiança prestada em favor de Gabriel Nos termos do art. 347, do CPP, a fiança deve ser restituída a quem a prestou, no caso, à senhora Fernanda da Costa Melo, consoante se verifica em ID 148179872.

Assim, intime-se a defesa de Gabriel para que informe os dados bancários de Fernanda ou, se preferir, que seja expedido o Alvará de Levantamento.

Das providências em relação ao indiciado Luís Felipe Oficie-se ao BRB para que efetue a transferência dos valores, devidamente corrigidos e atualizados, que constam depositados à título de fiança, na ag: 139, conta judicial nº 1390509440, vinculada aos autos supra e ao indiciado Luís Felipe Álvaro da Graça, para a conta corrente descrita abaixo: Dados do destinatário: Instituto Nossa Missão – Lar ABBA Pai (CNPJ nº 34.***.***/0001-89), localizada na Quadra 27, conjunto E, casa 28, Paranoá/DF (Banco Bradesco, agência 03957-8, conta- corrente n.º 18.900-6, CNPJ 34.***.***/0001-89, PIX: 34.***.***/0001-89 (CNPJ).

Confiro força de ofício à presente decisão.

Com a resposta da instituição bancária, dê-se nova vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
04/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:57

Recebidos os autos
04/09/2024 09:57

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
30/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/06/2024 18:49

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:11

Expedição de Ofício.
12/06/2024 14:54

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 14:20, 1ª Vara Criminal de Brasília.
12/06/2024 14:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/06/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:37

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:20, 1ª Vara Criminal de Brasília.
08/05/2024 17:53

Recebidos os autos
08/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/05/2024 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:15

Recebidos os autos
25/04/2024 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2024 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
19/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
11/04/2023 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 18:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:34

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:04

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Brasília
27/01/2023 08:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/01/2023 07:58

Juntada de Certidão
27/01/2023 04:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 02:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 01:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 01:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 01:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 01:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 01:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/01/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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