18/08/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/08/2025 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/08/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:26

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 11:42

Recebidos os autos
20/05/2025 11:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/05/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
22/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 07:29

Arquivado Provisoramente
22/03/2025 07:20

Processo Desarquivado
11/09/2024 23:40

Arquivado Provisoramente
11/09/2024 23:40

Expedição de Certidão.
11/09/2024 23:38

Juntada de Certidão
11/09/2024 23:37

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 23:37

Desentranhado o documento
11/09/2024 00:00

Intimação

, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705467-26.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BAR, RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA CRIS B L LTDA, CRISTIELLE BRAGA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIELLE BRAGA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a suspensão da CNH do executado e a inclusão deste em cadastro de inadimplentes.

Quanto ao pedido de bloqueio de restrição sobre a CNH, necessário pontuar que configura medida executiva atípica indireta, ou seja, não visa a satisfação do débito por força própria, mas busca compelir a parte executada a cumprir a obrigação.

A utilização de tais medidas somente se mostra adequada quando há indícios de ocultação patrimonial ou fraude à execução, conforme jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.

SUBSIDIARIEDADE.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em que pese ser possível a utilização de meios atípicos no processo de execução, eles têm caráter excepcional e subsidiário, sendo necessária a demonstração de situação que justifique a imposição da medida mais gravosa ao executado. 2.

A simples frustração na localização de bens do devedor não permite concluir que houve ocultação patrimonial ou fraude à execução. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1784929, 07346644420238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no PJe: 22/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos presentes autos, não restou configurada tal hipótese.

Portanto, indefiro o pedido formulado.

Quanto ao cadastro de devedores, o art. 782, §3º do CPC possibilita a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, tanto na execução de título extrajudicial como no cumprimento de sentença (art. 513 CPC).

Providencie-se a inclusão da parte devedora, BAR, RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA CRIS B L LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-93 e CRISTIELLE BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*74-30, em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.

Após, retornem os autos conclusos para registro de arquivamento provisório.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
10/09/2024 11:12

Recebidos os autos
10/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:12

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
28/08/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
15/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:15

Arquivado Provisoramente
05/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:54

Recebidos os autos
29/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2024 17:54

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
21/07/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/07/2024 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:38

Recebidos os autos
11/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 13:38

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
27/06/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:47

Recebidos os autos
17/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/06/2024 09:47

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
29/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:09

Recebidos os autos
09/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/05/2024 16:09

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
25/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
16/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:01

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:05

Recebidos os autos
03/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2024 15:04

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
19/03/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/02/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 09:44

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:02

Recebidos os autos
24/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2024 15:02

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
22/01/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/01/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 14:53

Recebidos os autos
19/01/2024 14:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/01/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:21

Processo Desarquivado
26/12/2023 07:50

Arquivado Provisoramente
26/12/2023 07:50

Expedição de Certidão.
17/12/2023 15:11

Recebidos os autos
17/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 15:11

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
15/12/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/12/2023 17:56

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 04:05

Processo Desarquivado
13/12/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 15:03

Arquivado Provisoramente
11/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:00

Recebidos os autos
27/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2023 14:00

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
13/11/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/11/2023 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
06/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:50

Arquivado Provisoramente
03/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:38

Recebidos os autos
19/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/10/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 12:05

Recebidos os autos
15/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:05

Outras decisões
11/09/2023 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/08/2023 22:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
27/07/2023 10:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/07/2023 17:49

Recebidos os autos
26/07/2023 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CRISTIELLE BRAGA DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de CRISTIELLE BRAGA DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
26/06/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 09:23

Recebidos os autos
10/05/2023 09:23

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
02/05/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/05/2023 16:55

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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