TJDFT - 0736687-26.2024.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0736687-26.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SOUSA CUNHA REQUERIDO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE D E C I S Ã O 1.

Trata-se de petição apresentada por Pedro Henrique Sousa Cunha na qual requer a concessão de efeito suspensivo à sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília (ID 203198155 do processo n. 0721994-34.2024.8.07.0001) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra Fundação Brasileira de Educação - Fubrae, julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes em compelir a ré a realizar a matrícula do autor e aplicação da avaliação de conclusão do ensino médio, na modalidade acelerada, com imediata expedição de certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação.

O peticionante narra que o pedido de tutela de urgência foi indeferido na origem, mas a decisão foi reformada pela 7ª Turma Cível deste Tribunal (autos do agravo de instrumento n. 0723067-44.2024.8.07.0000).

Expõe que houve o cumprimento das determinações pela ré e, como consequência, o autor já concluiu o ensino médio e está atualmente matriculado no ensino superior.

Menciona que o Juízo a quo prolatou sentença e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, mas não se manifestou acerca da tutela de urgência concedida.

Relata ter sido mantida, nos autos do agravo de instrumento supramencionado, a antecipação da tutela recursal até a formulação de pedido de atribuição de efeito suspensivo dirigido ao tribunal na forma do 1.012, § 3º, I, do CPC ou eventual trânsito em julgado da sentença, se não interposta apelação.

Sustenta que o recurso “deve ser recebido com efeito suspensivo, tendo em vista que a decisão atacada desconsidera o estado de fato já consolidado pela decisão liminar”.

Argumenta que “a manutenção da tutela antecipada é necessária para evitar danos irreparáveis ao Apelante, que já se encontra matriculado e cursando o ensino superior com base na decisão anterior”.

Defende a aplicação da teoria do fato consumado ao caso, “a qual reconhece a preservação das situações consolidadas em razão de provimentos judiciais anteriores, especialmente quando envolvem direitos fundamentais como o acesso à educação e à continuidade dos estudos”.

Requer, então, seja atribuído efeito suspensivo ao apelo interposto, nos termos acima declinados. É o relato do necessário.

Decido. 2.

Conforme dicção do art. 1.012, § 4º, do CPC, “nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

Especificamente em relação à concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC não autoriza sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na espécie, afiguram-se presentes tais requisitos.

No que diz respeito à probabilidade de provimento do recurso, é importante ressaltar que consoante preconiza o art. 38, § 1º, I, da Lei n. 9.394/96, os exames de cursos supletivos, no que se referem à conclusão do ensino médio, realizar-se-ão para os maiores de dezoito anos.

Cabe destacar que o c.

Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso repetitivo, fixou a seguinte tese (Tema 1.127): É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. É pertinente transcrever a íntegra da ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

APLICAÇÃO DO ART. 38, § 1°, II, DA LEI 9.394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSOS DO CEJA É 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. 2.

A educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens com idade abaixo de 18 (dezoito) anos ingressarem em instituição de ensino superior. 3.

O jovem menor de 18 anos, que tenha condições postas no art. 24 da Lei 9.394/1996, poderá evoluir e ultrapassar séries, sob aferição da escola, e não antecipando o exame que o colocará no ensino superior. 4.

Os arts. 24 e 38, ambos da Lei 9.394/1996, tratam de dois institutos diversos.

Isso porque o art. 24 regulamenta a possibilidade de avanço nas séries por meio da aferição do rendimento, desenvolvimento e capacidade intelectual do aluno feito pela própria instituição de ensino.

O art. 38, por sua vez, dispõe sobre educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, podendo, para tanto, frequentar os cursos e exames supletivos. 5.

Em análise do recurso especial, verifica-se que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e à remessa necessária, reformando a decisão de 1º Grau, no sentido de denegar a segurança. 6.

A situação reclama razoabilidade, de forma a amoldar-se à teoria do fato consumado, bem como aos ditames do art. 493 do CPC.

A reforma da decisão traria prejuízos incalculáveis à impetrante, considerando que perderia todo o ano estudantil de 2018.

Dessa forma, mesmo o acórdão recorrido estando em conformidade com a tese fixada, mas considerando a teoria do fato consumado, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para conceder a segurança, nos termos da fundamentação. 7.

Tese jurídica firmada: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior." 8.

Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - proferidas até a data da publicação do acórdão. 9.

Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 10.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ (REsp n. 1.945.851/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 13/6/2024.) No particular, observa-se haver distinção entre o aludido precedente obrigatório e o caso em comento, porquanto o agravante é maior de 18 (dezoito) anos, fazendo jus às regras do ensino de jovens e adultos.

Assim, a princípio, não há óbice jurídico para a medida vindicada.

Ainda que fosse o caso de aplicar a referida tese vinculante, o c.

Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do julgado para manter as decisões anteriores à publicação do acórdão (13/6/2024), o que abarca a liminar deferida nos autos (6/6/2024).

No tocante ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, deve ser levado em consideração que foi cumprida a liminar, de modo que o recorrente realizou as provas de conclusão do ensino médio, foi aprovado e está atualmente matriculado em curso superior.

Mais, a revogação da tutela traria prejuízos consideráveis ao planejamento de vida do autor, posto que acarretaria a interrupção da continuidade de seus estudos, quer seja no ensino superior ou no ensino médio regular.

Assim, em juízo de cognição sumária, verifica-se a existência dos requisitos autorizadores à concessão da medida vindicada.

Com a ressalva de qualquer consideração acerca do mérito recurso, o recurso de apelação será analisado com a profundidade necessária quando do seu julgamento por esta douta 7ª Turma Cível. 3.

Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Brasília, 4 de setembro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora