24/04/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
18/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Processo n°: 0712905-69.2024.8.07.0006 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença ID 227982244 complementada pela decisão ID 229813120 transitou em julgado em 21/03/2025.

Nos termos da Portaria nº 3, deste Juízo, publicada no DJE de 19/10/2017, expeçam-se as diligências determinadas na sentença.

Brasília/DF, 14 de abril de 2025.

GABRIELA OLIVER BALDOINO Servidor Geral
16/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 17:03

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:33

Recebidos os autos
20/03/2025 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
12/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:57

Recebidos os autos
07/03/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
01/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
01/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:42

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 15:33

Recebidos os autos
19/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
27/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
08/12/2024 21:46

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:38

Expedição de Ofício.
26/11/2024 15:27

Recebidos os autos
26/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
21/11/2024 07:55

Juntada de Certidão
20/11/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:24

Expedição de Ofício.
04/10/2024 17:29

Recebidos os autos
04/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
02/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FERNANDA MOURA RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FERNANDES RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CAMILA ALVES FERNANDES RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
12/09/2024 21:08

Recebidos os autos
12/09/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
10/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 20:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0712905-69.2024.8.07.0006 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: LARISSA ALVES FERNANDES RODRIGUES, CAMILA ALVES FERNANDES RODRIGUES, FERNANDA MOURA RODRIGUES INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial. À Secretaria para exclusão das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA do polo passivo.

Proceda-se à correção do cadastramento.

Defiro a justiça gratuita.

Consta na petição inicial que o falecido, à data de seu óbito, residia sozinho, sendo divorciado e não deixando outros herdeiros, a não ser suas três filhas (descendentes), ora requerentes.

Embora o falecido não tenha deixado bens imóveis, deixou bens móveis, quais sejam: I) Joias que se encontram acautelados no penhor da Caixa Econômica Federal - CEF; II) Dinheiro no Banco Mercantil de Taguatinga/DF.

A Lei n. 6.858/80 não prevê a possibilidade de levantamento de joias mediante alvará judicial.

Entretanto, a jurisprudência tem admitido a interpretação extensiva das hipóteses autorizadoras da mencionada lei para permitir o levantamento de outros bens de pequeno valor deixados pelo de cujus, sem a necessidade de abertura de inventário, caso não haja outros bens a inventariar, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

Nesse sentido: ALVARÁ.

Levantamento de joias empenhadas junto a instituição financeira como garantia de empréstimo contraído pelo de cujus.

Possibilidade, a despeito da ausência de previsão específica na Lei nº 6.858/80.

Pedido de levantamento de bens móveis de pequeno valor com a concordância de todos os herdeiros, que são maiores e capazes.

Ausência de outros bens a inventariar.

Possibilidade de resgate condicionada à comprovação de quitação do empréstimo.

Precedentes.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003929-55.2022.8.26.0001; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). 1.

Desse modo, oficie-se à CEF, requisitando informações acerca das joias vinculadas ao falecido.

Prazo: 5 dias. 2.

Intimem-se as requerentes para apresentação da cópia dos documentos pessoais do falecido (CPF e RG).

Prazo: 15 dias.

Após, proceda-se à pesquisa SISBAJUD em nome do falecido.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito
06/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:37

Expedição de Ofício.
05/09/2024 12:30

Recebidos os autos
05/09/2024 12:30

Outras decisões
04/09/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
04/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2024 14:05

Recebidos os autos
03/09/2024 14:05

Outras decisões
02/09/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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